Prevista para entrar em vigência em agosto de 2020, a tão propalada Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) foi adiada para maio de 2021 em decorrência da publicação da Medida Provisória 959/2020. Entretanto, apesar de a Medida Provisória ter adiado a vigência da LGPD, é importante destacar que ainda é necessário que o Congresso
Em razão da pandemia de coronavírus, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) prorrogou o prazo para que as empresas e cooperativas do agronegócio possam se inscrever para a premiação do Selo Mais Integridade, edição 2020/2021. Assim, de acordo com a portaria 148/2021, o prazo final para inscrição fica prorrogado até 3/8/2020. Dessa forma,
A decretação da pandemia de coronavírus (COVID-19) pela Organização Mundial de Saúde (OMS) fez com que os governos federal, estadual e municipal tomassem medidas preventivas e emergenciais visando impedir a transmissibilidade do vírus, exigindo sobretudo a colaboração de toda a sociedade civil e entidades privadas. O remédio mais amargo das medidas preventivas foi, sem dúvida,
ATUALIZAÇÃO: Em 30/03, o Governo Federal editou a MP 931, que prevê a prorrogação dos prazos para realização de assembleias anuais por parte de Sociedades Anônimas, Sociedades Limitadas e Cooperativas, como consequência da crise causada pela pandemia de coronavírus. Veja mais na nossa Central de Conteúdo sobre os impactos jurídicos do coronavírus. A pandemia provocada pelo
Como forma de enfrentamento do estado de calamidade pública e emergência de saúde pública decorrentes do COVID-19, o Governo Federal publicou a MP 927, a qual dispõe de medidas que poderão ser adotadas pelos empregadores visando a manutenção do emprego e renda dos trabalhadores. Dentre as medidas que poderão ser adotadas pelos empregadores citamos: I
O STF havia pautado importantes matérias tributárias para o primeiro semestre de 2020. Porém, em razão da pandemia de coronavírus, o tribunal está gradativamente adiando seus julgamentos. Diante dos elevados valores envolvidos para quem possui a respectiva ação judicial, o mais esperada era o julgamento dos embargos de declaração opostos pela Procuradoria Geral da Fazenda
