Em 22/10, o Governo Federal anunciou o Descomplica Trabalhista, um programa direcionado para a eliminação e a simplificação de normas trabalhistas. Foram revogadas um total de 48 portarias, apresentado o eSocial simplificado e ainda foi divulgada a nova Norma Regulamentadora de Saúde e Segurança na área rural, a NR-31. A nova redação da NR-31 versa
O Convênio ICMS nº 22/2020 prorrogou até 31/12/2020 o Convênio ICMS nº 100/1997, que trata sobre a autorização aos Estados concederem isenções e reduções na base de cálculo do ICMS nas saídas internas ou interestaduais com produtos agropecuários. Nesse cenário, há uma grande expectativa de sua renovação, de tal forma que não traga relevantes impactos
Recentes episódios de desastres ambientais com profundos impactos para comunidades inteiras acenderam o sinal de alerta em instituições que atuam com insumos naturais e grandes cadeias produtivas. A prevenção assumiu lugar de destaque, não apenas sob o ponto de vista ambiental, mas também na redução de riscos de imagem e operacionais. Toda atividade exercida por
Em recente julgado proferido pela 2ª Turma do TST, no Processo nº 0002759-29.2016.5.22.0004, o Tribunal Superior do Trabalho reafirmou sua jurisprudência no sentido de conferir estabilidade provisória ao diretor eleito de sociedade cooperativa. A garantia provisória para diretores de cooperativa está prevista no artigo 55 da Lei nº 5.764/71: “Os empregados de empresas que sejam
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou em 23/09/2020 o Recurso Extraordinário afetado pela Repercussão Geral n° 603.624, definindo pela constitucionalidade da base de cálculo da contribuição destinada ao Sebrae. Identificado pelo n° 325, o tema tratava a respeito da discussão acerca da base de cálculo utilizada para calcular a referida contribuição. Para maioria dos ministros
Após muita espera, o Congresso Nacional finalmente votou a MP 959/2020, que pretendia adiar para maio/2021 o início da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), prevista originalmente para começar a valer agora em agosto/2020. A Câmara dos Deputados alterou a previsão, estabelecendo o início da LGPD para 31/12/2020, mas o Senado acabou
No mesmo dia da reviravolta sobre a vigência da LGPD, foi aprovada por meio do Decreto 10.474/2020 a estrutura regimental e o quadro dos cargos em comissão e funções de confiança da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Esse decreto entrará em vigor na data da publicação da nomeação do diretor-presidente da ANPD. A
Em 24/8, o Governo Federal publicou o Decreto 10.470/2020, que dispõe acerca da prorrogação dos prazos para celebração dos acordos de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de que trata a Lei 14.020, de 6/7/2020. Trata-se de mais
O ato cooperativo e a Reforma Tributária foram temas de um webinar promovido pela Organização das Cooperativas do Estado de São Paulo (OCESP). O evento foi realizado em 25/8, e o Martinelli Advogados foi um dos convidados a participar. Nosso escritório foi representado pelo advogado Fabio Zanin. O webinar discutiu a proposta atual de Reforma
Em julho, o Governo Federal promulgou a lei 14.020/20, o Decreto 10.422/20 e a Portaria 16.655/20, visando regulamentar, prorrogar e implementar novas medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública e emergência de saúde pública decorrente da COVID-19. A lei 14.020/20 – em conjunto com o decreto 10.422/20 – estabeleceu novos prazos de duração
