A Cédula de Produto Rural (CPR) é hoje, sem dúvida, o título de crédito mais utilizado no financiamento do agronegócio brasileiro. Criada pela Lei 8.929 (22/8/1994), é um título à ordem, líquido e certo, representativo de promessa de entrega de produtos rurais, com ou sem garantia cedularmente constituída, tendo como finalidade precípua o fomento e
Dentro do desenvolvimento das próprias cooperativas, em seus diversos ramos, existe uma característica bastante marcante que é a intercooperação, em que as cooperativas operam entre si ou ainda se alinham para trabalharem em conjunto, fortalecendo suas bases e melhorando sua atuação em quaisquer das situações.
O Governo Federal publicou em janeiro a Lei 14.119, instituindo a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (PNPSA). A nova legislação constitui uma excelente oportunidade para o cooperativismo, pois promove incentivos econômicos públicos e privados a modelos de negócio cada vez mais voltados à proteção do meio ambiente. Trata-se de um novo marco para
Após a entrada em vigor da LGPD, o cooperativismo brasileiro está se adequando às regras da nova legislação para evitar as sanções previstas na norma. Em entrevista ao portal Migalhas, o advogado Ricardo Costa Bruno, sócio do Martinelli Advogados e especialista em agronegócio, aponta que o ecossistema interdependente das cooperativas exige um plano de ação
Desde o início da pandemia da COVID-19, muitas cooperativas têm dúvidas o tratamento que seria dado às hipóteses de contaminação dos empregados e sua correlação e caracterização como doença ocupacional. Quando o Governo Federal editou a MP 927, em março de 2020, determinou que os casos de contaminação pela COVID-19 não seriam considerados doenças ocupacionais,
Em vigor desde setembro de 2020, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) tem o objetivo de regular o tratamento de dados pessoais em meios físicos e digitais, estabelecendo determinações que regram o tratamento de dados pessoais e afetando todos os setores da economia, inclusive as cooperativas. Considerando a importância do tema, é essencial
A Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB) lançou um e-book com a exposição dos principais aspectos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e orientações relevantes para a adequação das cooperativas à legislação. A produção e desenvolvimento do material contaram com o apoio da equipe técnica do Martinelli Advogados. É importante que todas as cooperativas
No contexto da renovação do Convênio 100/1997 – isenções e redução de base de ICMS para empresas do agronegócio – até 31/03/2020, o estado de São Paulo editou o Decreto 65.254/2020, alterando a sistemática de concessão do benefício, substituindo a “Isenção Total do ICMS (100%)” por “Isenção parcial (77%)”, resultando em um acréscimo de 4,14%
Em reunião realizada em 29/10, o Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) renovou a autorização para os Estados concederem benefícios fiscais de ICMS nas operações envolvendo insumos agropecuários de que trata o Convênio ICMS 100/1997. O regulamento passa a valer até 31 de março de 2021. Vale ressaltar que uma eventual redução nos estímulos assegurados
Em 30/10, o Supremo Tribunal Federal (STF) começou o julgamento pelo plenário virtual a Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a isenção de impostos para os defensivos agrícolas, tendo como relator o ministro Edson Fachin. Os ministros terão até 10/11/2020 para proferir seus votos. Essa ação discute se os defensivos agrícolas devem ter isenção de IPI
