A chegada do FIAGRO como agente financiador do agronegócio trouxe uma boa notícia para o segmento: deve aumentar o número de operações realizadas, com diversas frentes para obtenção de recursos e viabilização da cadeia produtiva agroindustrial. Os Fundos de Investimentos nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (FIAGRO) foram criados por meio da lei 14.130/21. Trata-se de um
Recentemente sancionada, a lei 14.181/21 – conhecida como Lei do Superendividamento – pretende aumentar a proteção de pessoas que têm muitas dívidas e não conseguem quitá-las, prevendo, especialmente, a oferta de crédito responsável pelas empresas, a prevenção do superendividamento dos consumidores e, ainda, a possibilidade de conciliação da dívida. É importante o entendimento completo da
O Governo Federal lançou em 22/6 o Plano Safra 2021/2022, com R$ 251,22 bilhões para apoiar a produção agropecuária nacional – um aumento de 6,3% em relação ao plano anterior. Os financiamentos poderão ser contratados de 1º/7/2021 a 30/6/2022. O valor está dividido em R$ 177,78 bilhões destinados ao custeio e comercialização, e R$ 73,4
A Câmara dos Deputados aprovou em 23/6 emenda à MP 1.040/2021 que moderniza o ambiente de negócios para o cooperativismo. A MP tem o objetivo de facilitar a abertura de empresas e melhorar a posição do Brasil no ranking Doing Business, do Banco Mundial. Entre outras iniciativas, a medida permite a adoção de livros ou
Todos os anos, o primeiro sábado do mês de julho marca o Dia Internacional do Cooperativismo. Pensando no papel das cooperativas na superação dos desafios da pandemia da COVID-19, a Aliança Cooperativa Internacional (ACI) definiu que o tema de 2021 é “Juntos reconstruímos melhor”. O dia é celebrado desde 1923, e no centenário da ACI,
Após uma década de tramitação no Congresso Nacional, o Senado aprovou o PL 1805/2021, que cria regras para prevenir o superendividamento de consumidores, proíbe práticas consideradas enganosas e prevê audiência de negociação de dívidas. A proposta é de interesse direto para cooperativas oferecem empréstimos consignados para aposentados e pensionistas, entre outros tipos de créditos. Agora,
No acórdão do REsp 1.837.219-SP, julgado em 25/5/2021, o STJ decidiu que a pretensão de cobrança de royalties decorrentes de contrato de licenciamento de cultivares, quando informada a quantidade e os tipos de cultivares utilizados a cada ano, por se tratar de dívida líquida decorrente de simples operação aritmética constante de instrumento particular, tem prazo
A Terceira Turma do STJ entendeu que não é possível responsabilizar o membro do conselho fiscal por obrigações de sociedade cooperativa, salvo se houver comprovação de fraude, abuso de direito ou uso de cargo de forma ilícita para obtenção de benefício pessoal. No caso em julgamento, o ex-conselheiro fiscal de uma cooperativa habitacional foi incluído
O Governo Federal sancionou e publicou em 13/5 a Lei 14.151/21, que determina que a empregada gestante, enquanto perdurar a pandemia, deverá permanecer afastada das atividades de trabalho presencial, devendo também ser mantida a sua remuneração. A nova norma também se aplica às cooperativas, que devem dedicar especial atenção ao tema. O objetivo da nova
Após 17 anos em trâmite, foi aprovado pela Câmara dos Deputados em 13/5 o Projeto de Lei 3.729/04, que cria a Lei Geral de Licenciamento Ambiental. O texto do PL, de relatoria do deputado Neri Geller (PP-MT), define regras gerais para emissão de licenças para obras e empreendimentos, como prazos, exigências de relatórios de impacto
