A pandemia causada pela COVID-19 impactou consideravelmente as relações de trabalho. Com o distanciamento social, o home office tornou-se uma realidade em mais de 90% das empresas brasileiras. Agora, depois de mais de um ano e meio de pandemia, com o avanço da vacinação em todo o país, as medidas restritivas começam a ser flexibilizadas e as
Quando se fala em planejamento sucessório de atividades ligadas ao agronegócio, é importante considerar que o contexto exige a análise não somente de questões patrimoniais, mas também e, principalmente, de questões extrapatrimoniais, como o contexto familiar e as particularidades de cada cooperado. Para ilustrar a complexidade e a relevância do assunto, o Censo Agro de 2017 indica que
No último dia 25/3, o Governo Federal editou a Medida Provisória 1108/22, visando regulamentar o teletrabalho, que passou a ser comumente utilizado nas relações trabalhistas, após a crise de saúde mundial decorrente da COVID-19. Pelo texto da Reforma Trabalhista, considerava-se teletrabalho o exercício de atividade profissional realizado preponderantemente fora das dependências do empregador, sendo que o comparecimento às dependências para a realização
O Supremo Tribunal Federal iniciou, em 8/4/2022, o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6040 e 6055 – que tratam do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para empresas exportadoras (Reintegra). Será decidido se está sendo praticada alguma ofensa à Constituição Federal por violação direta ou indireta da imunidade tributária concedida nas exportações, bem como ofensa a
O Supremo Tribunal Federal concluiu em 24/09/2021 o julgamento do Leading Case RE 1.063.187 (Tema 962), no qual se discutiu a constitucionalidade da incidência do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a taxa Selic (juros de mora e correção monetária) recebida pelo contribuinte em decorrência das
Conforme recentemente divulgado, no dia 5 de janeiro foi publicada no Diário Oficial da União a Lei Complementar 190/2022. A publicação do texto trouxe novamente à tona o diferencial de alíquotas (DIFAL) nas operações com mercadorias destinadas ao consumidor final estabelecido em outro Estado, cuja cobrança anterior havia sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (RE 1.287.019/DF) justamente
Os Certificados de Recebíveis Agrícolas (CRA) são investimentos de renda fixa feitos por securitizadoras, objetivando viabilizar atividades relacionadas ao setor agrícola. Ainda que adotado desde 2004, somente em 2018 a emissão de CRA foi regulamentada pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM). De acordo com o regulamento da CVM, o certificado deve ser vinculado a direitos creditórios originários de negócios
No final de 2021, em virtude da crise econômica causada pela pandemia do Coronavírus, o Estado do Paraná publicou a Lei Estadual n. 20.946/2021, que tem por objetivo possibilitar a regularização por parte do contribuinte através do pagamento incentivado de débitos tributários de ICMS e ITCMD, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31/7/2021, inscritos ou não em
No fim de 2020, o Governo do Estado do Paraná publicou a Lei Complementar 231/2020, instituindo o Fundo de Recuperação e Estabilização Fiscal do Paraná (FUNREP), com as finalidades de atenuar os efeitos decorrentes de recessões econômicas ou desequilíbrios fiscais e de prover recursos para situações de calamidade pública no Estado. Na reta final do de 2021, coube
O Agro foi pauta na COP26 – 26ª Conferência das Nações Unidas pelas Mudanças Climáticas – realizada em Glasgow, entre os dias 31/10 e 12/11. No evento, foi destacado o Compromisso Global do Metano, assinado pelo Brasil e mais 96 países, o qual prevê a redução de 30% das emissões do gás até 2030. Também
