NOVAS REGRAS PARA A COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA A Receita Federal editou hoje a IN 1810, regulamentando a lei 13.670/18 que altera significativamente as regras para compensação de tributos devidos à Receita Federal, INSS e entidades ou fundos (entre eles INCRA, SEBRAE e Salário Educação). As alterações foram promovidas na Lei 11.457/07. Inicialmente, foi revogado o parágrafo
Segundo DNA em SC: Dividir, nortear e agir. Na semana passada, a equipe de santa catarina se reuniu em Joinville para a segunda edição do DNA Martinelli. A reunião contou com a presença do cliente Udo Döhler, presidente do conselho da Döhler S/A e prefeito de Joinville, que compartilhou alguns dos valores da sua empresa
Selo Agro+Integridade O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) instituiu o Selo Agro+ Integridade, que visa o reconhecimento nacional das empresas do agronegócio que desenvolvam boas práticas de gestão de integridade, ética e sustentabilidade. De acordo com a Portaria n.º 2.462/2017, publicada no dia 19 de dezembro de 2017, o objetivo do Selo Agro+
Receita Federal aprimora os procedimentos para a certificação OEA A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Instrução Normativa n° 1.785, de 24 de janeiro de 2018, que atualizou o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (OEA). Dentre as importantes alterações apresentadas pela referida norma, destacam-se, em síntese: a) As modalidades do programa OEA passam
ANVISA simplifica procedimentos para importações Foi publicada no Diário Oficial da União em 8 de janeiro a Resolução da Diretoria Consolidada (RDC) 208, que trata da simplificação dos procedimentos para importação de bens e produtos sujeitos à anuência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O objetivo da simplificação é garantir maior celeridade na obtenção
Declaração de capitais brasileiros no exterior – prazos para 2018 A Circular do Banco Central do Brasil (BACEN) nº 3.624, publicada em 6 de fevereiro de 2013, estabeleceu os prazos para as pessoas físicas e jurídicas residentes no País apresentarem as Declarações de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE). Conforme a normativa, todas as pessoas residentes
Cadastro ambiental rural é prorrogado até maio de 2018 Foi publicado em 29 de dezembro de 2017 o Decreto nº 9.257/2017, que prorroga para 31 de maio de 2018 o prazo para inscrição de imóveis rurais no Cadastro Ambiental Rural (CAR). O registro no CAR é obrigatório para todos os imóveis rurais e condição para
PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA RURAL (PRR) Foi publicada no Diário Oficial da União de 10/01/2018 a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018. Dentre as novidades, a lei institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), trazendo a possibilidade de parcelamento de débitos vencidos até 30 de agosto de 2017 das contribuições de
Um dia após o evento de Joinville, Blumenau (SC) recebeu os especialistas do Martinelli para falar de inovação. Com boa presença de público, especialmente dos segmentos têxtil e de tecnologia, o evento no hotel Himmelblau foi bastante participativo, com os clientes tirando dúvidas práticas sobre seus projetos e estreitando o relacionamento com a FINEP, que
O Governo Federal sancionou a lei 13.576/2017, que cria a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio). Entre os objetivos está a expansão da produção e do uso de biocombustíveis na matriz energética nacional. Com isto, a perspectiva é o aumento da fabricação e utilização de biocombustíveis, por meio dos seguintes instrumentos dispostos nesta lei:
I – metas de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa na matriz de combustíveis
II – créditos de descarbonização
III – certificação de biocombustíveis
IV – adições compulsórias de biocombustíveis aos combustíveis fósseis
V – incentivos fiscais, financeiros e creditícios
VI – ações no âmbito do Acordo de Paris sob a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima.
Entre as partes vetadas do projeto, estão o aumento de mistura de etanol anidro na gasolina de 27% para 30% até 2022 e 40% até 2030, e de biodiesel no diesel de 8% para 15% até 2022 e 20% até 2030.
Em contrapartida, o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) aprovou em novembro de 2017 o aumento da mistura de biodiesel no diesel para 10% em março de 2018. Esta medida aumentará em 1 bilhão de litros o consumo de biodiesel em 2018 e antecipará em um ano o cronograma.
