Os Conselhos Regionais de Administração (CRA) vêm encaminhando ofícios de fiscalização para holdings noticiando que suas atividades as obrigam ao registro profissional junto ao referido conselho de classe, concedendo prazo de 15 dias para regularização, sob pena de lavratura de auto de infração. Em que pese a pretensão do CRA, há precedentes de julgados dos
O Martinelli Advogados foi novamente considerado uma das bancas full-service mais admiradas do Brasil. É o 13º ano consecutivo em que o escritório é citado na pesquisa Análise Advocacia 500. O resultado é fruto da parceria de negócio que o escritório mantém com seus clientes há mais de 20 anos, pois o levantamento é realizado
O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) instituiu, por meio da IN 45/2018, de 30/10, o Programa OEA-Agro, módulo complementar ao Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (OEA). Trata-se de uma certificação a intervenientes da cadeia logística certificados no módulo de certificação principal com base nas modalidades do programa OEA (Conformidade ou Segurança), estabelecidas
O Estado de Santa Catarina lançou em 1º/11 o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal (PREFIS-ITCMD/2018), por meio da Medida Provisória 225/2018. A iniciativa estabelece redução de juros e multa no recolhimento de débitos do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) não constituídos de ofício vencidos até 31/12/2017 ou constituídos de ofício até 31/12/2017,
O Senado Federal aprovou em 8 de novembro a MP 843 que institui o Programa Rota 2030 – Mobilidade e Logística. O Projeto de Lei de Conversão 27 proveniente da MP segue para sanção da Presidência. Na mesma data, foi publicado o Decreto 9.557, que regulamenta a MP. A habilitação no programa pode gerar deduções
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) em 9/11 a Resolução 5.833 que define as condutas que implicam em infração à Resolução ANTT 5.820/2018 e fixa as respectivas multas aplicáveis relacionadas à Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas. A resolução considera
Pessoas físicas e jurídicas sujeitas aos mecanismos de prevenção a crimes de lavagem de dinheiro que não identificaram qualquer ocorrência ao longo do ano civil de 2018 têm a obrigação de apresentar ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) sua Declaração Negativa até 31/1/2019, considerando a data-base de 31/12/2018. As penalidades para infrações administrativas
O Estado de Santa Catarina instituiu em 1º/11 o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal de 2018 (PREFIS-SC/2018), por meio da Medida Provisória 224/2018. A iniciativa estabelece redução de juros e multa no recolhimento de débitos de ICMS cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31/12/2017, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, para recolhimento
Fonte: Folha de S. Paulo | Publicado em 7/11 | Clique aqui para ver a publicação original Quase um ano após a reforma trabalhista, o número de acordos firmados na Justiça entre empregados e empregadores cresceu. O valor pago em consenso subiu 24% entre dezembro de 2017 e setembro deste ano em relação ao mesmo
Por: THAÍS MOURA GARCIA Fonte: DCI | Publicado em 05/11 | Clique aqui para ver a publicação original Com o passar dos anos, o ambiente supostamente democrático da internet mostrou-se desafiador tanto para os usuários quanto para os operadores do direito. Tal mudança trouxe, então, a necessidade de regular essas novas relações. Nos EUA, o
