O Estado de Santa Catarina reabriu em 15/4 o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal (PREFIS/SC). A iniciativa estabelece redução de juros e multa no recolhimento de débitos de ICMS e ITCMD, constituídos ou não e inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados, para recolhimento em parcela única até 28/06/2019, nos seguintes moldes: • Tratando-se
O Governo Federal publicou em 11/4 o Decreto 9.760, alterando o Decreto 6.514 (22/7/2008), que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações. O decreto entrará em vigor 180 dias após a publicação. Entre as alterações, está a previsão de que o IBAMA
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu na tarde de ontem o julgamento do REsp 1.624.297, na 1ª Seção. Os ministros definiram por unanimidade que o ICMS não pode ser incluído na base de cálculo da CPRB. Vale lembrar que, desde o ano passado, o STF vem dando ao tema a mesma solução empregada para
Para realizar a inscrição clique aqui: http://bit.ly/lei-lgpd Como proteger os dados Sensíveis Mantendo a Privacidade de clientes e colaboradores. O evento Road Show, uma realização entre os parceiros TradeTechnology, Martinelli Advogados e IBM, irá promover um debate sobre a Lei Geral de Proteção de Dados, apresentando os impactos da regulamentação no atual modelo de negócio. A
O Meeting Comex é o maior evento sobre comércio internacional do Sul do país com programação voltada para as relações internacionais. Mais informações sobre o evento no site: http://www.acij.com.br/agenda/meeting-comex-2019/
Sociedades brasileiras receptoras de investimento estrangeiro devem atualizar até 1º/4 os dados referentes ao patrimônio líquido, capital social integralizado e participação dos investidores estrangeiros na data-base de 31 de dezembro de 2018 no Registro Declaratório Eletrônico, módulo de Investimento Estrangeiro Direto (RDE-IED). O prazo foi definido por meio da Circular 3.822 do Banco Central do
Empresas brasileiras e estrangeiras inscritas no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) têm menos de quatro meses para identificar o beneficiário final e apresentar a documentação comprobatória perante a Receita Federal do Brasil (RFB). No início de 2019, o prazo foi prorrogado, e se encerra em 26/6/2019. Nos primeiros meses de 2019, grande parte das
O Governo de Santa Catarina publicou na última sexta-feira (8/3) o Decreto 56/2019, tratando dos novos procedimentos para transferência de créditos de ICMS com origem em exportação, isenção e diferimento. A decisão tem vigência imediata. Empresas que acumulam saldo credor do referido imposto estadual necessitarão de Regime Especial autorizando a transferência do valor em montante
Em reunião realizada na quarta-feira (7/3), os líderes dos partidos com assento na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) decidiram suspender até 31 de julho os efeitos dos Decretos 1.866 e 1.867, editados em 28/12/2018, e que entrariam em vigor a partir de 1°/4. Neste ínterim, será estabelecido prazo até 31 de maio para que
DECRETO LEGISLATIVO Nº 08/2019 APROVA PROTOCOLO QUE PROMOVE ALTERAÇÕES NA CONVENÇÃO PARA AFASTAR BITRUBUTAÇÃO ASSINADO ENTRE BRASIL E DINAMARCA (DECRETO 75.106/1974) O decreto legislativo nº 08 de 2019 aprovou o texto do protocolo, alterando a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Dinamarca, promulgado pelo Decreto nº
