GOVERNO DE SC REABRE PREFIS DE ICMS E ITCMD
O Estado de Santa Catarina reabriu em 15/4 o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal (PREFIS/SC). A iniciativa estabelece redução de juros e multa no recolhimento de débitos de ICMS e ITCMD, constituídos ou não e inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados, para recolhimento em parcela única até 28/06/2019, nos seguintes moldes: • Tratando-se