Fonte: El País | Publicado em 6/2 | Clique aqui para ver a publicação original Aplicativos comemoram decisões que negam vínculo empregatício entre plataformas e trabalhadores, na contramão com algumas sentenças no mundo. Magistrados do TST pedem lei específica para apps A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu, nesta quarta-feira, por unanimidade,
O Governo Federal promulgou o decreto 10.229 (5/2/2020), que cria um mecanismo de atualização das normas infralegais que se tornaram obsoletas pelo desenvolvimento tecnológico internacionalmente consolidado. Além disso, permite a realização da atividade econômica caso o produto ou serviço não tenha explícita restrição normativa nacional. A ideia é encurtar o tempo de desenvolvimento, execução, operacionalização
Fonte: Valor Econômico | Publicado em 14/02 | Clique aqui para ver a publicação original TJ-SP já admitiu a possibilidade, mas negou bloqueios por dificuldades na execução A norma da Receita Federal que obriga o fornecimento por corretoras (exchanges) de informações sobre operações com criptomoedas – como os bitcoins – deve facilitar a vida de
Por meio da Resolução SEFA 18/2020, o estado do Paraná estabeleceu o limite de utilização de créditos via SISCRED para o ano de 2020. A exemplo do ano anterior, o montante estabelecido foi de R$ 196.609.920,00. As operações para pagamento do ICMS no desembaraço aduaneiro (previstas no art. 55 do RICMS/PR) e liquidação de parcelamento
O estado do Paraná passou a permitir a restituição do ICMS/ST pago a maior nas operações com consumidores finais, junto a qualquer fornecedor eleito substituto tributário. A decisão foi publicada por meio do Decreto 3.886 e da NPF 003/2020, em janeiro de 2020. Com a publicação, empresas interessadas em restituir créditos provenientes dessas operações devem
Pessoas jurídicas com processos em tramitação no sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJe) na Justiça Comum e nos Juizados Especiais de Minas Gerais têm até o próximo dia 23 de fevereiro para se cadastrar no sistema de recebimento de citações eletrônicas do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). A citação eletrônica substitui a realizada
O Governo Federal prorrogou até 6/7/2020 o prazo para alterações nos pedidos anteriores de conversão de multas ambientais em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, no âmbito federal. A medida foi publicada em 3/1/2020 no Diário Oficial da União no Decreto 10.198, alterando a redação do artigo 148 do Decreto
Fonte: Âmbito Jurídico | Publicado em 1º/1 | Clique aqui para ver a publicação original Bruna Luíza Gaspar, advogada da área Internacional do Martinelli Advogados Resumo: A posição do Brasil no cenário global como país receptor de grandes investimentos estrangeiros gera campo fértil para que operações de comércio internacional sejam realizadas massiva e diariamente no
A Receita Federal publicou em 27/12/2019, por meio da Coordenação Geral de Administração Aduaneira (COANA), a Portaria COANA 81/2019, que disciplinou os ritos para exclusão de operadores do comércio exterior do programa OEA. O texto ainda traz, em seu art. 2°, os requisitos de admissibilidade que o operador certificado deve atender para permanecer no programa,
