O STF havia pautado importantes matérias tributárias para o primeiro semestre de 2020. Porém, em razão da pandemia de coronavírus, o tribunal está gradativamente adiando seus julgamentos. Diante dos elevados valores envolvidos para quem possui a respectiva ação judicial, o mais esperada era o julgamento dos embargos de declaração opostos pela Procuradoria Geral da Fazenda
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu medida liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6351 para suspender a eficácia do artigo 6º-B da lei 13.979/2020, incluído pela Medida Provisória 928/2020, que limitou o acesso às informações prestadas por órgãos públicos durante a emergência de saúde pública decretada por causa da
Com o objetivo de promover a convivência dos catarinenses com a pandemia do coronavírus, o Governo do Estado de Santa Catarina estabeleceu um plano estratégico para retomada das atividades econômicas no estado, anunciado em 26/03. O plano deve entrar em vigor por meio de edição de decreto no Diário Oficial do Estado, ainda não publicado.
Em 26/03, o Governo do Estado de Santa Catarina, por meio da Secretaria de Estado da Fazenda, editou o decreto 532, que regulamenta a suspensão e prorrogação de prazos no âmbito da Administração Tributária Estadual durante a crise do coronavírus. Mesmo que alguns órgãos como o Tribunal Administrativo Tributário (TAT) já tivessem adiado as sessões
A Agência Nacional do Petróleo (ANP) publicou em 23/03 a portaria 812/2020, que define os procedimentos a serem adotados pelos agentes regulados pela ANP enquanto durarem as medidas temporárias de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, estabelecidas pelos estados e municípios da Federação. Destacamos os seguintes artigos: Art. 2º
A Agência Nacional de Mineração (ANM) publicou em 20/03 a portaria 208/2020, que dispõe sobre a suspensão do atendimento presencial nas suas instalações em todo o território nacional enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus. Destacamos os seguintes artigos: Art. 1º Suspender, enquanto perdurar o estado de
Na qualidade de agente operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), a Caixa Econômica Federal publicou em 24/03 a circular 893, a fim de proceder com a divulgação de orientações acerca da suspensão temporária da exigibilidade do recolhimento do FGTS. A ação faz parte das medidas para enfrentamento do estado de calamidade
Por meio do Decreto 10.292, publicado ontem (25/03), o Governo Federal alterou a redação do Art. 3º do Decreto 10.282/2020, que definia as atividades e serviços considerados essenciais durante a crise do coronavírus Com a nova redação, foram incluídos no rol de atividades e serviços essenciais: X – geração, transmissão e distribuição de energia elétrica,
O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) publicou em 25/03 a Instrução Normativa 12/2020, que prorroga até 29/06/2020 o prazo regular para a entrega do Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (RAPP), considerando a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do pandemia de
A limitação no fluxo de atividades econômicas causado pela pandemia de coronavírus tem levado ao colapso das cadeias logísticas internacionais, ao atraso no cumprimento de cronogramas industriais preestabelecidos, ao desequilíbrio nas prestações contratuais em decorrência da variação cambial e, o que é bastante grave, ao inadimplemento contratual com efeito cascata nas cadeias de suprimentos. No
