O Senado Federal aprovou em 3/4 o projeto de lei (PL) 1.179/2020, que visa atenuar as consequências socioeconômicas do coronavírus de modo a preservar contratos e relações comerciais, com regras para flexibilizar as relações jurídicas privadas durante a pandemia. A proposta segue agora para a Câmara dos Deputados. Seguem abaixo os principais tópicos abordados no
O Ministério da Economia publicou na edição de 7/4 do Diário Oficial da União a Portaria 150, que altera a Portaria 139 para prorrogar o vencimento das Contribuições Previdenciárias sobre a Receita Bruta (CPRB), prevista na Lei 12.546/11. A medida visa reforçar a contenção dos impactos na economia da pandemia de coronavírus. O vencimento das
Por meio de uma decisão liminar do ministro Ricardo Lewandowski, o Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu que os acordos individuais de redução de jornada de trabalho e de salário ou de suspensão temporária de contrato de trabalho previstos na MP 936 serão válidos apenas se os respectivos sindicatos de trabalhadores forem informados no prazo de
Em 2/4/2020, foi atingido o limite anual de utilização de créditos de ICMS pelo SISCRED estabelecido pelo Governo do Paraná. O teto de R$ 196.609.920,00 foi definido por meio do art. 51, § 3º do RICMS/PR e da Resolução 18/2020. Dessa forma, as operações ficam suspensas até reabertura do sistema, que deve ocorrer em 2/1/2021.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) dispôs, por meio do provimento 94/2020, sobre o funcionamento das unidades de registro de imóveis pelo sistema de plantão presencial e à distância e regulou procedimentos especiais nas localidades onde foi decretado regime de quarentena pelo coronavírus. Pelo provimento, o serviço público de registro de imóveis deve manter a
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou 31/3 uma recomendação para orientar os juízes e uniformizar o tratamento dos processos de recuperação judicial durante a pandemia do coronavírus. Tal medida visa ajudar os juízes que não são especializados na matéria, bem como aliviar os efeitos econômicos decorrentes das medidas recomendadas pelas autoridades sanitárias para o
O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) publicou em 2/4 o Comunicado 7337671/2020 – GABIN, que apresenta diretrizes temporárias de cumprimento de medidas e obrigações ambientais do Licenciamento Ambiental Federal, considerando as restrições provocadas pela pandemia do coronavírus. Veja abaixo as principais diretrizes: I. O cumprimento das obrigações legais perante
A Secretaria de Estado da Saúde de Santa Catarina publicou em 5/4 a portaria SES 223/2020, que autoriza a retomada das atividades exercidas por profissionais liberais e autônomos em geral a partir de 6/4/2020. A restrição de atividades tinha sido aplicada pelo estado como medida de contenção à disseminação do coronavírus. Também foi liberada a
A Receita Federal publicou em edição extra do Diário Oficial da União de 3/04 a IN 1.932, que prorroga o prazo de apresentação das obrigações acessórias DCTF e EFD-Contribuições devido à crise do coronavírus. As Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTFs) originalmente previstas para serem transmitidas até o 15º dia útil de abril,
O Ministério da Economia publicou em seção extra do Diário Oficial da União de 3/04 a Portaria 139, que prorroga para os mesmos dias dos meses de agosto e outubro de 2020 o vencimento das contribuições previdenciárias a serem pagas pelas empresas e pelos empregadores domésticos nos meses de abril e maio, em razão da
