SANTA CATARINA FACILITA LICENCIAMENTO AMBIENTAL DURANTE CRISE DO CORONAVÍRUS (Publicado em 26/5/2020) O Governo de Santa Catarina publicou em 25/5 o decreto 617/2020, que estabelece procedimentos de celeridade processual no licenciamento ambiental realizado pelo Instituto do Meio Ambiente (IMA) no período de calamidade pública pela pandemia do coronavírus. As principais mudanças são: – Possibilidade do
Conheça o Anuário de Decisões 2019 do Martinelli Advogados O Martinelli Advogados acaba de lançar o Anuário de Decisões 2019. A publicação reúne as principais decisões tomadas pelos tribunais superiores brasileiros no último ano, em versões comentadas contendo os principais impactos para o cotidiano das empresas. Essa é a terceira edição da publicação, que conta
O Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) publicou no Diário Oficial da União em 20/5 a Portaria 2.256, que disciplina os procedimentos para prestação de informações pelas empresas beneficiárias dos incentivos fiscais da Lei do Bem (cap. III da Lei 11.196, de 21/11/2005). O envio de informações é referente às atividades de pesquisa
Por meio dos decretos 4.474/2020 e 4.569/2020, o Estado do Paraná introduziu alterações importantes no Programa Paraná Competitivo. A partir da publicação, estabelecimentos paranaenses que realizarem importação de mercadoria para revenda ou atuarem exclusivamente no comércio eletrônico poderão se beneficiar de crédito presumido Veja abaixo os limites e condições: 1) Importação de mercadoria para revenda
O Ministério da Economia publicou no Diário Oficial da União em 12/5 a portaria 201, que prorroga para o último dia útil dos meses de agosto, outubro e dezembro de 2020 o vencimento das parcelas de maio, junho e julho relativas aos programas de parcelamento administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB)
Por meio da portaria 150/2020, de 7/4, o Ministério da Economia ampliou a prorrogação de contribuições que poderão ter seu recolhimento deslocado para julho e setembro, referente às competências de março e abril. A nova medida afeta a data de pagamento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) e o Funrural, por exemplo. Atendo-se
O Pleno do STF analisou em 23 e 30/4 as Ações Diretas de Inconstitucionalidade contra a Medida Provisória 927/2020, e suspendeu a eficácia dos artigos 29 e 31, que estabeleciam que (i) o coronavírus não deveria ser considerado doença ocupacional, exceto mediante comprovação do nexo causal, e (ii) a atuação dos auditores fiscais do trabalho
A nova lei 13.986/2020 – conhecida como Lei do Agro – traz novas regras jurídicas para permitir uma maior dinâmica no fornecimento do crédito privado no agronegócio. Alguns exemplos: – possibilidade de ter a CPR atrelada a moeda estrangeira – criação do Patrimônio Rural de Afetação, no qual o proprietário de imóvel rural poderá submeter
Prevista para entrar em vigência em agosto de 2020, a tão propalada Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) foi adiada para maio de 2021 em decorrência da publicação da Medida Provisória 959/2020. Entretanto, apesar de a Medida Provisória ter adiado a vigência da LGPD, é importante destacar que ainda é necessário que o Congresso
Em razão da pandemia de coronavírus, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) prorrogou o prazo para que as empresas e cooperativas do agronegócio possam se inscrever para a premiação do Selo Mais Integridade, edição 2020/2021. Assim, de acordo com a portaria 148/2021, o prazo final para inscrição fica prorrogado até 3/8/2020. Dessa forma,
