NOVA LEI ENCAMINHA DEFINIÇÃO DA VIGÊNCIA DA LGPD
Em 12/6, o Governo Federal sancionou a lei 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório (RJET) das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus. Entre os dispositivos dessa nova lei, está a definição (parcial) do início da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A definição