Em 12/6, o Governo Federal sancionou a lei 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório (RJET) das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus. Entre os dispositivos dessa nova lei, está a definição (parcial) do início da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A definição
A FINEP lançou em 29/5 edital para apoio a soluções inovadoras para o combate ao coronavírus. O limite de recursos totais desta rodada é de R$ 132 milhões, distribuídos de acordo com cada tema prioritário. O valor solicitado por projeto deverá ser de no máximo R$ 5 milhões. A modalidade de apoio será o Financiamento
O Governo Federal anunciou em 2/6 o lançamento do Programa Emergencial de Acesso ao Crédito (PEAC), que permite o uso do Fundo Garantidor para o Investimento (FGI) nas operações do BNDES Giro. Ainda em fase de estruturação pelo BNDES, o programa é mais uma medida de combate aos efeitos econômicos da pandemia do coronavírus. O
FINEP LANÇA EDITAL DE SELEÇÃO PÚBLICA PARA APOIO A SOLUÇÕES CONTRA CORONAVÍRUS (Publicado em 4/6/2020) A FINEP lançou em 29/5 edital para apoio a soluções inovadoras para o combate ao coronavírus. O limite de recursos totais desta rodada é de R$ 132 milhões, distribuídos de acordo com cada tema prioritário. O valor solicitado por projeto
Em decorrência da pandemia do coronavírus, a Receita Federal (RFB) publicou em 29/5 a portaria 936/2020, que prorroga até 30/6/2020 e altera as regras de atendimento presencial e procedimentos administrativos definidos anteriormente pela portaria 543/2020. Os atendimentos presenciais nas unidades da RFB serão mediante agendamento prévio obrigatório, e ficarão restritos aos serviços de: – Regularização
O Governo Federal sancionou e publicou em 28/5 a lei 14.006/2020, que altera a lei 13.979/2020 para dar mais celeridade à importação e distribuição de materiais, medicamentos, equipamentos e insumos da área de saúde como medida de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do surto de coronavírus. Entre os dispositivos alterados está a autorização
MEDICAMENTOS E INSUMOS DE SAÚDE IMPORTADOS PODEM SER LIBERADOS EM ATÉ 72 HORAS DURANTE CRISE DO CORONAVÍRUS (Publicado em 1º/6/2020) O Governo Federal sancionou e publicou em 28/5 a lei 14.006/2020, que altera a lei 13.979/2020 para dar mais celeridade à importação e distribuição de materiais, medicamentos, equipamentos e insumos da área de saúde como
Em virtude do impacto econômico provocado pela pandemia do coronavírus, o Estado do Paraná publicou o decreto 4.705/2020, com o objetivo de gerar alívio no fluxo de caixa para os contribuintes que possuem ICMS devido por substituição tributária já declarado em Guia Nacional de Informações e Apuração – Substituição Tributária (GIA-ST). Nesse cenário, serão admitidos
Em decorrência da pandemia de coronavírus, o Banco Central do Brasil publicou em março de 2019 a prorrogação do prazo final para entrega do Capitais Brasileiros no Exterior (CBE). Essa prorrogação se deu por meio da circular 3.995, e a nova data limite, 1º/6/2020, está se aproximando. Neste formato, ressalta-se a importância da entrega tempestiva
O Governo de Santa Catarina publicou em 25/5 o decreto 617/2020, que estabelece procedimentos de celeridade processual no licenciamento ambiental realizado pelo Instituto do Meio Ambiente (IMA) no período de calamidade pública pela pandemia do coronavírus. As principais mudanças são: – Possibilidade do administrado requerer Licença Ambiental Prévia para novos empreendimentos, com dispensa de Licença
