DECRETO DEFINE ESTRUTURA DA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
No mesmo dia da reviravolta sobre a vigência da LGPD, foi aprovada por meio do Decreto 10.474/2020 a estrutura regimental e o quadro dos cargos em comissão e funções de confiança da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Esse decreto entrará em vigor na data da publicação da nomeação do diretor-presidente da ANPD. A