Por meio do Decreto 47.488, publicado em 12/2, o Estado do Rio de Janeiro regulamentou o programa especial de parcelamento de débitos de ICMS previsto na Lei Complementar 189 (28/12/2020), cujo fato gerador tenha ocorrido até 31/8/2020 (PEP). O programa prevê descontos de até 90% das penalidades e juros no caso de pagamento à vista,
Fonte: Correio da Bahia | Publicado em 18/2/2021 | Veja a publicação original A Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD) acaba de publicar a sua agenda regulatória para o biênio 2021-2022. A expectativa em torno deste documento era grande porque a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entrou em vigor com diversos
A última grande exposição de dados no Brasil levantou questões importantes sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a eficiência dos sistemas de segurança nas empresas e as consequências previstas. Após o maior vazamento de dados do país — que expôs mais de 223 milhões de brasileiros —, uma nova exposição de dados
Fonte: Estadão | Publicado em 10/02/2021 | Clique aqui e veja a publicação original Mariana Engel Blanes Felix* A Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD) acaba de publicar a sua agenda regulatória para o biênio 2021-2022. A expectativa em torno deste documento era grande porque a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entrou em
No Dia Internacional da Proteção de Dados Pessoais (28/1), a recém-criada Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), publicou a Agenda Regulatória para o biênio de 2021/22, por meio da Portaria 11/2021. O instrumento de planejamento agrega as ações regulatórias prioritárias, que serão objeto de estudo ou tratamento pela Autoridade durante a sua vigência. Sobre
Fonte: Folha de S. Paulo | Publicado em 5/2/2021 | Clique aqui e veja a publicação original JORNADA Nas últimas semanas, o Ministério da Economia apresentou novas propostas para consulta pública que tratam de centenas de regras da lei trabalhista. Entre as ideias está a possibilidade de pedir mediação do órgão em conflitos do trabalho,
Por meio da Resolução SEFA 53/2021, o estado do Paraná estabeleceu o limite de utilização de créditos via SISCRED para o ano de 2021. O montante estabelecido foi de R$ 252.228.984,00, representando um aumento de 28% em relação ao limite estabelecido para os anos anteriores, que não era atualizado desde 2016. As operações para pagamento
O Plenário do Supremo Tribunal Federal inicia hoje, 5/2, o julgamento da Repercussão Geral RE 714139 (Tema 745), que discute a previsão de alíquota majorada de ICMS sobre serviços essenciais de energia elétrica e comunicações. No caso discutido, do estado de Santa Catarina, o contribuinte alega que a Lei Estadual 10.297/96 (art. 19, I) e
O Governo Federal publicou em janeiro a Lei 14.119, instituindo a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (PNPSA). A nova legislação constitui uma excelente oportunidade para o cooperativismo, pois promove incentivos econômicos públicos e privados a modelos de negócio cada vez mais voltados à proteção do meio ambiente. Trata-se de um novo marco para
Após a entrada em vigor da LGPD, o cooperativismo brasileiro está se adequando às regras da nova legislação para evitar as sanções previstas na norma. Em entrevista ao portal Migalhas, o advogado Ricardo Costa Bruno, sócio do Martinelli Advogados e especialista em agronegócio, aponta que o ecossistema interdependente das cooperativas exige um plano de ação
