LOGÍSTICA REVERSA DE EMBALAGENS: ESTADO DO RJ ABRE PRAZO PARA ENTREGA DE DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS

O estado do Rio de Janeiro publicou em seu Diário Oficial em 15/3 a Resolução SEAS 87/2021, que estabelece novos prazos para a entrega do Plano de Metas e Investimentos (PMIn) e do Ato Declaratório de Embalagens (ADE) em 2021. O PMIn e o ADE são obrigatórios para fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes que atuam

EMENDA QUE GARANTE RETORNO DO AUXÍLIO EMERGENCIAL CRIA GATILHOS PARA CONTROLE DE GASTOS PÚBLICOS

O Governo Federal publicou em 16/3 a EC 109/21, com o objetivo de permitir o pagamento do Auxílio Emergencial no exercício 2021 sem necessariamente cumprir as regras fiscais de limites de gastos e endividamento. Para tanto, ficou definido que determinados gatilhos restritivos serão acionados quando os gastos públicos atingirem 95% das despesas totais previstas. O

STF CONCLUI QUE NÃO CABE AÇÃO RESCISÓRIA POR ALTERAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

Por unanimidade, o Plenário do STF reafirmou na última quarta-feira (3/3) que não é cabível o ajuizamento de Ação Rescisória para desconstituir acórdão proferido com base na jurisprudência vigente à época, ainda que essa posição seja alterada posteriormente. A decisão se deu em sede de Repercussão Geral (tema 136), com efeito vinculante. No caso, a

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