O Governo Federal publicou no Diário Oficial de 27/4 as Medidas Provisórias 1.045 e 1.046, que dispõem sobre as medidas trabalhistas que poderão ser adotadas pelos empregadores para preservação do emprego e da renda e para enfrentamento do estado de calamidade pública e emergência de saúde pública decorrentes da pandemia da COVID-19. Com essa iniciativa,
O primeiro é de que o benefício concedido pelo Brasil (o modelo é de dedução adicional de 60% a 80% dos dispêndios vinculados com P&D na apuração do IRPJ e CSLL, o que representa um benefício efetivo de 20% a 27% sobre os investimentos) é competitivo, mas poderia ser melhor. Apenas para dar um panorama, há países que apenas autorizam a dedutibilidade da despesa, como é o caso do Canadá. Outros apenas concedem benefícios em relação aos investimentos incrementais, isto é, sobre as despesas superiores às realizadas no ano anterior, como é o caso dos Estados Unidos, Portugal, Espanha, México e República Tcheca.
Autor: Walter Henrique Fritzke
O mercado de crédito privado está em compasso de espera, especialmente a parcela que atua com lastro em recebíveis: a ansiedade tem relação direta com a Resolução 4.815/2020 do Banco Central, que trata sobre as duplicatas escriturais – conhecidas como “duplicatas eletrônicas”.
Mesmo movimentando trilhões de reais atualmente, as operações lastreadas em recebíveis ainda deixam margem para que um mesmo recebível seja negociado mais de uma vez e com mais de um credor, o que pode fazer alguém ficar sem receber. A entrada em operação das duplicatas eletrônicas influencia diretamente no controle e redução significativa de riscos de fraude nessas operações, que passam a ser registradas em câmaras de registro específicas.
O novo sistema elimina algumas assimetrias de informação, o que reduz o risco de fraude. Dessa forma, o movimento deve equilibrar os custos da operação, permitindo a redução dos juros cobrados.
Outro fator que deve proporcionar a redução dos custos de transação é o aumento da competição entre os players do setor financeiro, que passarão a ter acesso aos títulos, uma vez que os recebíveis ficarão registrados e disponíveis em centrais.
Assim, a segurança segue sendo palavra de ordem no mercado de crédito, pois todas as decisões sempre estão relacionadas às análises de risco da operação. Com as novas medidas, o Banco Central age como uma mola propulsora para democratização do crédito privado, pavimentando cada vez mais a estrada para um mercado de capitais cada vez mais presente e ativo, financiando os setores econômicos e produtivos do Brasil.
Walter Fritzke é consultor especilizado em finanças do Martinelli Advogados.
Fonte: Conjur| Publicado em 12/4/2021 | Clique aqui e veja a publicação original Por Carolina Mota (Ambiental) Uma importante decisão para o setor hídrico e energético proferida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso, relator na ADI 5374, foi publicada no mês de fevereiro e trará impactos para o setor. A ação direta de inconstitucionalidade
Fonte: Revista Perini Business Park | Publicado em 6/4/2021 | Clique aqui e veja a publicação original O aumento da preocupação com a sucessão empresarial e a perenidade dos negócios foi uma das muitas consequências deixadas pela pandemia do novo Coronavírus. Diante da ameaça à saúde, especialmente dos chamados grupos de risco, as pessoas se
O Banco Central do Brasil (BACEN) segue ativo nas atualizações e modernizações a respeito das fintechs. Em 25/3, a instituição publicou a Resolução BCN 80, que trata das Instituições de Pagamento (IP), um dos veículos mais comuns entre as fintechs nacionais.
A norma atualiza o tema e demonstra os primeiros movimentos de rigidez no setor, que desde 2018 tem apresentado crescimento expressivo. Esse processo é fruto de flexibilizações do agente regulador, que passou a permitir a entrada de empresas sem que houvesse necessidade de registro e aprovação no Banco Central.
Criado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), o Selo Mais Integridade tem como função fomentar a promoção da cultura de Compliance no agronegócio. Ele é um reconhecimento concedido a empresas e cooperativas da área que comprovem a consolidação de um programa de compliance, demonstrando boas práticas de integridade, ética, responsabilidade social e sustentabilidade.
A tendência da desbancarização é fato consumado: empresas estão buscando internalizar serviços financeiros e oferecer aos seus clientes uma experiência de compra completa, que envolve muito mais do que a simples oferta de produtos e serviços, mas também a própria conclusão do negócio com a utilização de ferramentas próprias, como credenciadoras, subcredenciadoras, moedas eletrônicas etc.
Cada vez mais setores econômicos estão aderindo ao movimento de desbancarização. Com ele, empresas e cooperativas de todos os setores se transformam em agentes financeiros para sua cadeia de valor, passando a financiar clientes, fornecedores e colaboradores. A desbancarização é resultado da busca por modelos de investimento mais rentáveis, num cenário de taxas de juros
