Em 05/01, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a Lei Complementar 190/2022, que regulamenta a cobrança do diferencial de alíquotas (DIFAL) de ICMS nas operações com mercadorias destinadas ao consumidor final localizado em outra unidade da federação. Deste modo, a Lei Complementar 87/ 1996 (Lei Kandir) passa a vigorar com a seguinte alteração: • O ICMS devido em
Foi sancionado pela Presidência da República, com vetos, o Projeto de Lei 2.510/2019, convertendo-se na Lei 14.285, de 29/12/21, que dispõe sobre as áreas de preservação permanente no entorno de cursos d’água em áreas urbanas consolidadas. A nova lei altera as Leis Federais que versam sobre o Código Florestal (Lei 12.651/2012), Regularização Fundiária em terras da União (Lei 11.952/2009) e
Com intuito de modernizar e simplificar os procedimentos relativos aos registros públicos, o Governo Federal editou a Medida Provisória nº 1.085, de 27/12/21, que dispõe sobre a implantação e o funcionamento do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos – SERP. Embora já contasse com previsão legal no artigo 37 da Lei nº 11.977/09, o SERP agora ganha novo impulso
Em razão da promulgação da Lei 14.195/2021, que alterou diversos aspectos da Lei 6.404/76 (Lei das Sociedades Anônimas), a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) lançou uma audiência pública para buscar adequar seus regulamentos, especialmente as Instruções CVM 367 e 480, às disposições do novo diploma legal. Dentre as principais modificações trazidas pela Lei.14.195/2021, destacam-se as possibilidades de: constituição
Na semana do dia 20/12, foi sancionada a Lei 20.946/2021, que trata sobre o programa de parcelamento incentivado. Ele visa conferir suporte econômico às empresas mediante parcelamento de créditos tributários relativos ao ICMS, inclusive de substituição tributária, ao ITCMD e dívidas não tributárias, inscritas ou não em dívidas ativas, ou já ajuizadas. O refinanciamento poderá beneficiar 135 mil empresas paranaenses atingidas pela
Fonte: Valor Econômico | Publicado em 23/12/2021 | Clique aqui e veja a publicação original A pandemia e a migração do trabalho para o home office geraram um aumento de novas ações sobre assédio moral no trabalho. A intensificação da comunicação profissional por vias eletrônicas, como e-mails, mensagens por aplicativos como WhatsApp e videoconferências passaram a produzir
Em 20/12/21, foi publicado o Decreto 9.922/2021 do estado do Paraná, que internalizou as recentes alterações sofridas pelo convênio 100/97, no que diz respeito aos insumos agropecuários. Com a publicação do Convênio 26/2021, o benefício da redução da base de cálculo sobre alguns insumos agropecuários sofreu as seguintes mudanças: Ácido nítrico e ácido sulfúrico, ácido fosfórico, fosfato natural bruto e
Em 7/12/21, o Programa Paraná Competitivo, instituído pelo Decreto 6434/2017, teve nova alteração dada por meio do Decreto Nº 9.713. Em seu art. 11, o Decreto 6434/17 dispõe sobre a transferência de créditos de ICMS próprios ou recebidos de terceiros, previamente habilitados no SISCRED – Sistema de Controle da Transferência e Utilização de Créditos Acumulados – para uma
O STF concluiu nessa sexta, 17/12, o julgamento sobre a modulação de efeitos do RE 714.139, que fixou a seguinte tese em Repercussão Geral: “Adotada, pelo legislador estadual, a técnica da seletividade em relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, discrepam do figurino constitucional alíquotas sobre as operações de energia elétrica e serviços de
Em 14 de dezembro de 2021, o Estado do Paraná publicou o Decreto Lei nº 9.810, regulamentando o art. 11, § 5º da Lei Complementar nº 231/2020, que trata da cobrança de valores monetários a título de contrapartida da concessão dos incentivos ou benefícios fiscais, especificamente em relação aos créditos presumidos concedidos e referenciados no Regulamento de ICMS do Paraná. Nesse cenário, as
