Fonte: Jota | Publicado em 02/02/2022 | Clique aqui e veja a publicação original O Supremo Tribunal Federal (STF) retomará entre 4 e 11 de fevereiro o julgamento de um processo que reúne tributação e igualdade de gênero. Trata-se da ADI 5422, que discute a tributação dos valores recebidos como pensão alimentícia. Já são dois votos contrários
Foi publicada no Diário Oficial da União na última semana de janeiro a Resolução CD/ANPD nº 02 que dispõe sobre a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) para agentes de tratamento de pequeno porte. O novo regulamento estabelece conceitos, leva em consideração o porte econômico destes agentes, o risco que está associado às atividades que desempenham
Após o período de incerteza quanto à renovação da concessão e manutenção do regime de Ex-tarifário junto ao Mercosul, em 14/12, foi assinada a Decisão CMC nº 08/21 dos países signatários Brasil, Argentina, Uruguai e Paraguai. Com a Decisão, o Brasil e a Argentina ficam autorizados a aplicar a alíquota distinta da definida pela Tarifa Externa Comum (TEC), podendo reduzir
Em 24 de fevereiro, a Rússia deu início à invasão da Ucrânia. Como consequência, os Estados Unidos e a União Europeia anunciaram sanções comerciais, econômicas e financeiras que impactam a economia russa, bem como as relações do país com os demais países, inclusive com o Brasil. Dentre as principais medidas adotadas, estão: A impossibilidade de realização de Swift (que impossibilita pagamentos e recebimentos decorrentes de operações comerciais); Restrições
O Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (IMASUL) publicou em 18/1/2021 a lista das mais de 12 mil empresas que precisam comprovar a implementação de Logística Reversa de Embalagens em geral no Mato Grosso do Sul (SISREV/MS), para o ano-base de 2020. A publicação foi feita por meio da Portaria IMASUL/MS 1.054/2022. O prazo para a regularização
Instituído em 2006, o Dia Internacional da Proteção de Dados é celebrado em 28 de janeiro. Neste ano de 2022, há uma série de novidades na área com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) em vigor e com a atuação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). O órgão estabeleceu um regulamento do processo
No fim de 2020, o Governo do Estado do Paraná publicou a Lei Complementar 231/2020, instituindo o Fundo de Recuperação e Estabilização Fiscal do Paraná (FUNREP), com as finalidades de atenuar os efeitos decorrentes de recessões econômicas ou desequilíbrios fiscais e de prover recursos para situações de calamidade pública no Estado. Na reta final do de 2021, coube
O ano de 2022 propõe um cenário agitado quando o assunto são as relações jurídicas tributárias entre os contribuintes e os Fiscos. O Supremo Tribunal Federal (STF) divulgou recentemente as pautas previstas para este primeiro trimestre e nossa equipe de especialistas separou os julgamentos tributários mais aguardados. RE nº 955227 Previsto para entrar em pauta
O ano de 2022 começou muito aquecido no mercado fusões e aquisições na região sul do Brasil. Duas das grandes operações que foram anunciadas demonstram que o segmento de tecnologia e startups vem sendo a grande força motriz do movimento: a aquisição da Swipe pela Conta Azul; e a compra da ProJuris pela Softplan, duas operações com participação direta do Martinelli Advogados. A
Empresas que comercializam, importam ou fabricam produtos que gerem embalagens no Mato Grosso do Sul têm até 31/1 para enviar ao Estado o relatório de desempenho de logística reversa referente ao exercício de 2020. O Relatório Anual de Desempenho de Logística Reversa é o documento pelo qual a entidade gestora do sistema de logística reversa do Mato Grosso do Sul declara a relação de empresas
