Os Certificados de Recebíveis Agrícolas (CRA) são investimentos de renda fixa feitos por securitizadoras, objetivando viabilizar atividades relacionadas ao setor agrícola. Ainda que adotado desde 2004, somente em 2018 a emissão de CRA foi regulamentada pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM). De acordo com o regulamento da CVM, o certificado deve ser vinculado a direitos creditórios originários de negócios
No final de 2021, em virtude da crise econômica causada pela pandemia do Coronavírus, o Estado do Paraná publicou a Lei Estadual n. 20.946/2021, que tem por objetivo possibilitar a regularização por parte do contribuinte através do pagamento incentivado de débitos tributários de ICMS e ITCMD, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31/7/2021, inscritos ou não em
O estado do Paraná publicou em 16/2 a Resolução SEFA 73/2022, estabelecendo como limite máximo para utilização de crédito acumulado no Sistema de Controle da Transferência e Utilização de Créditos Acumulados (SISCRED), para o ano de 2022, o valor de R$ 278.520.450,49. O aumento em relação ao ano anterior foi de R$ 26.291.466,00, que, de acordo com o
O Banco Central do Brasil (BACEN) abriu prazo para realização da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (DCBE), obrigação anual a ser apresentada por pessoas físicas ou jurídicas brasileiras com US$ 1 milhão ou mais em ativos no exterior na data-base de 31/12/2021, conforme Resolução CMN 4.841, de 30/7/2020. O período de entrega vai de 15/2/2022 até as 18h de
A Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná publicou em 10/2 a Resolução Sefa 39/2022, que regulamenta a permissão às cooperativas transferirem para outros contribuintes os créditos acumulados habilitados no SISCRED, em contrapartida ao investimento na construção de usinas de fontes renováveis. O movimento segue as alterações do regulamento do Programa Paraná Competitivo (Decreto 9.713/2021)
Com a publicação do Decreto 1.711/2022, o Estado de Santa Catarina regulamentou a Lei 18.241/2021, autorizando os contribuintes a realizarem o parcelamento dos débitos do ICMS com fatos geradores até 31/12/2020, constituídos, inscritos e ajuizados ou não. O parcelamento pode ser realizado em até 120 parcelas mensais, e abrange empresas prestadoras de serviços de transporte de passageiros ou cargas, indústria pesqueira e
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) editou, no dia 07/02/2022, a Resolução 64 que, entre as principais modificações, dispensa o registro específico na autarquia do investidor pessoa natural não residente no país que tenha o interesse em investir nos mercados financeiro e de capitais brasileiro. Tal iniciativa está alinhada com o objetivo de simplificação de regras e diminuição de custos de atendimento
O Supremo Tribunal Federal (STF) voltará a apreciar, no próximo dia 23 de março a constitucionalidade da Lei nº 13.988/20, que extinguiu, no âmbito dos julgamentos administrativos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), o voto de qualidade. O CARF é responsável por decidir, no âmbito administrativo, recursos interpostos pela Fazenda Nacional e pelos contribuintes em procedimentos administrativos debatendo créditos tributários federais. É órgão
Empresas brasileiras receptoras de investimentos estrangeiros diretos têm a obrigação de manter atualizados seus dados no Registro de Investimento Direto (RDE-IED) no Banco Central. As informações devem ser prestadas respeitando os seguintes prazos: • Prazo de 30 dias, contados da data de ocorrência de evento que altere a participação societária do investidor estrangeiro • Anualmente, até 31/3, referente à data-base de 31/12 do
Dia 8/2 é o Dia Internacional da Internet Segura, que tem o objetivo de incentivar e promover a conscientização sobre o uso seguro e responsável da internet. A data pode servir para repensar a segurança digital da sua empresa. Além de avaliar internamente como está a estrutura técnica, é um bom momento para conscientizar os colaboradores sobre o uso
