Fonte: CRC!NEWS | Publicado em 02/2022 | Clique aqui e veja a publicação original Prevista para entrar em vigor em 02 de março, a decisão do Conselho Monetário Nacional (CMN), permitindo parcerias entre agentes autônomos de investimentos e sócios capitalistas, depende de ajustes de regras da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), vinculada ao Ministério da Economia. Esse
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) trouxe diretrizes e obrigações a serem observadas por aqueles que tratam dados pessoais, sem fazer qualquer distinção entre o porte dos agentes de tratamento e o volume de dados tratados. Entretanto, em 27 de janeiro de 2022, sobreveio a Resolução 2 da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), com o objetivo de
Fonte: Sucesso no Campo | Publicado em 23/02/2022 | Clique aqui e veja a publicação original O Ministério da Agricultura realizou nesta quarta-feira (23) a premiação (2021/2022) do Selo Integridade do Mapa (Mais Integridade), programa que visa destacar as boas práticas de sustentabilidade em organizações do agro. Com a participação de 17 empresas de todo o País,
Foi aprovada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) em 17/2 a alteração da Resolução 2.838/2001 (dada pela Resolução 4.982/2022), que dispõe sobre a atividade de Agente Autônomo de Investimento (AAI). A norma passa a permitir que essas sociedades atuem como pessoas jurídicas com o ingresso de sócios que não sejam registrados junto à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) como AAIs . Ela busca trazer a equiparação dos AAIs com
O STJ pautou para julgamento os recursos especiais afetados ao rito dos repetitivos que tratam da possibilidade de se tomar créditos de PIS e COFINS sobre produtos sujeitos ao regime monofásico de tributação. Os especialistas do Martinelli Advogados prepararam um resumo com as principais informações que você precisa saber sobre o andamento desse julgamento, e como ele pode impactar
O Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento pautado para maio, irá definir se a coisa julgada – decisão definitiva que não pode mais ser objeto de recurso –, será afetada por posterior modificação de entendimento de matéria tributária pela própria Corte. Considerando a dimensão que o julgamento terá pela observância do resultado por todos os demais tribunais brasileiros, estão em evidência
O Supremo Tribunal Federal julga a validade da contribuição social ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) devida pelo empregador rural pessoa física e a responsabilidade do adquirente pela sistemática da sub-rogação. A discussão teve início por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4395, ajuizada em 2010 pela ABRAFRIGO, associação que representa os interesses dos frigoríficos, abatedouros de bovinos e
O Supremo Tribunal Federal (STF) julga a tese sobre a constitucionalidade da incidência da contribuição destinada ao SENAR (Serviço Nacional de Aprendizagem Rural) sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural. O STF reconhece a existência de Repercussão Geral nessa discussão, e atribui a ela a referência como Tema 801. Os especialistas do Martinelli Advogados prepararam um resumo com as principais informações que você precisa saber sobre o andamento
Em 1º/3/2022, entra em vigor a Resolução BCB 96, publicada em 19/5/2021, que estabelece os novos requisitos para a abertura, manutenção e encerramento de contas de pagamento. As mudanças devem ser observadas pelas Instituições de Pagamento (IPs) e pelas demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil que gerenciam contas de pagamento. Dentre as principais mudanças, a nova
Conforme recentemente divulgado, no dia 5 de janeiro foi publicada no Diário Oficial da União a Lei Complementar 190/2022. A publicação do texto trouxe novamente à tona o diferencial de alíquotas (DIFAL) nas operações com mercadorias destinadas ao consumidor final estabelecido em outro Estado, cuja cobrança anterior havia sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (RE 1.287.019/DF) justamente
