O Governo Federal publicou no Diário Oficial de 25/3 a Medida Provisória 1.109, que orienta a adoção de medidas trabalhistas alternativas por empregados e empregadores. A MP também retoma, com algumas mudanças, o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual,
O Supremo Tribunal Federal julga recurso extraordinário afetado ao rito da repercussão geral que trata da exclusão do valor referente a crédito presumido de ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Os especialistas do Martinelli Advogados prepararam um resumo com as principais informações que você precisa saber sobre o andamento desse julgamento, e como ele pode impactar as empresas. Processo: RE 835818 – Tema
Fonte: Mirian Gasparin | Publicado em 18/03/2022 | Clique aqui e veja a publicação original A reforma da ICVM 356, a Instrução da Comissão de Valores Mobiliários que rege os FIDCs (Fundos de Investimento em Direitos Creditórios), que deverá ocorrer este ano, visa garantir um ambiente ainda mais propício ao crescimento desta indústria, que tem contribuído para
Enquanto aguardam as novos regras do Comissão de Valores Mobiliários (CVM), empresas de agentes autônomos de investimentos (AAI) procuram advogados para entender como ficará, na prática, a nova estrutura societário dos escritórios diante do potencial ingresso de sócios capitalistas nos negócios – na esteira da mudança prevista no atual legislação. Uma das novas regras do
O Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar no dia 1°/6/2022 a aplicação da multa de 50% sobre o valor do débito objeto da declaração de compensação não homologada pela Receita Federal. Na prática, a discussão envolve os contribuintes que apuram créditos fiscais, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativos a tributos ou contribuições administrados pela Receita, passíveis de restituição ou de
É de conhecimento geral a existência de um grande volume de cargas atualmente aguardando procedimentos aduaneiros em alguns aeroportos, portos e fronteiras do país. Em geral, a demora está relacionada a demandas dos servidores da Receita Federal, que geram o modelo de trabalho conhecido como “operação padrão”, causando prejuízos aos operadores de comércio exterior no Brasil. Referida demora enseja aumento
O Superior Tribunal de Justiça definirá, sob a sistemática de recursos repetitivos, se as contribuições destinadas a terceiros podem ser calculadas sobre a folha de pagamento ou devem ter a sua base limitada a 20 salários mínimos. Os especialistas do Martinelli Advogados prepararam um resumo com as principais informações que você precisa saber sobre o andamento desse julgamento e como ele pode impactar as
O Supremo Tribunal Federal concluiu em 24/09/2021 o julgamento do Leading Case RE 1.063.187 (Tema 962), no qual se discutiu a constitucionalidade da incidência do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a taxa Selic (juros de mora e correção monetária) recebida pelo contribuinte em decorrência das
Todas as empresas, indústrias e aterros sanitários instalados no Paraná devem apresentar anualmente a Declaração de Carga Poluidora ao Instituto Água e Terra (IAT). O documento indica a caracterização quantitativa e qualitativa de efluentes líquidos potencialmente poluidores transportados e/ou lançados em um corpo de água. A declaração está prevista no artigo 46 da Resolução Conama 357 e obriga “o responsável por fontes potencial ou efetivamente
Empresas geradoras de resíduos sólidos industriais têm até 31/3 para apresentar o Relatório de Inventário de Resíduos ao Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos (SINIR). Apesar de o relatório estar previsto na Política Nacional de Resíduos Sólidos desde 2010, somente a partir de 1°/1/2021 a sua apresentação passou a ser obrigatória, a teor da Portaria 280/2020 do Ministério do Meio
