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DECRETO ALTERA REGRAS DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR (SAC): SAIBA COMO SUA EMPRESA PODE SE ADEQUAR

12 de abril de 2022Martinelli AdvogadosConhecimento

As empresas que oferecem serviços regulados pelo poder público federal – tais como bancos, companhias aéreas, telecomunicações, TV por assinatura, seguros, planos de saúde e transportes – devem estar atentas às novas regras para o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC). O tema, que até então era regulado pelo Decreto 6.253/2008, passa agora a ser objeto do Decreto 11.034/2022, publicado

O OTIMISTA (CE) | REGULAMENTAÇÃO DO TELETRABALHO E O CONTROLE DA JORNADA PELO EMPREGADOR

8 de abril de 2022Martinelli AdvogadosNA MÍDIA

Fonte: O Otimista (CE) | Publicado em 08/04/2022 | Clique aqui e veja a publicação original No último dia 25 de março, o Governo Federal editou a Medida Provisória 1108/22, visando regulamentar o teletrabalho, que passou a ser comumente utilizado nas relações trabalhistas após a crise de saúde mundial decorrente da Covid-19. O objetivo da MP, segundo

STJ AVALIA EXCLUSÃO DO ICMS-ST DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS: SAIBA TUDO SOBRE O TEMA 1125

5 de abril de 2022Martinelli AdvogadosConhecimento, RADAR TRIBUTÁRIO

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça submeteu os Recursos Especiais 1.896.678 e 1.958.265 para julgamento sob o rito dos repetitivos. Os casos, de relatoria do ministro Gurgel de Faria, tratam da possibilidade de exclusão do valor correspondente ao ICMS-ST da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído. Os especialistas do Martinelli Advogados prepararam um resumo com as principais informações que

STF JULGA ANTERIORIDADE EM REDUÇÕES DE BENEFÍCIOS DO REINTEGRA: SAIBA TUDO SOBRE O TEMA 1108

5 de abril de 2022Martinelli AdvogadosConhecimento, RADAR TRIBUTÁRIO

O Supremo Tribunal Federal deve analisar a aplicabilidade do princípio da anterioridade geral (anual ou de exercício) em face das reduções de benefícios fiscais previstos no Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra), ocorridas nos Decretos 8.415/2015 e 9.393/2018. Os especialistas do Martinelli Advogados prepararam um resumo com as principais informações que você precisa saber sobre o andamento desse

STJ ANALISA INCIDÊNCIA DE IRPJ E CSLL SOBRE BENEFÍCIO FISCAL DE ISENÇÃO DE ICMS

4 de abril de 2022Martinelli AdvogadosConhecimento, RADAR TRIBUTÁRIO

A 2ª Turma Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve analisar, pela primeira vez, em 5/4, o tema relativo à tributação de IRPJ e CSLL sobre benefício fiscal de isenção de ICMS em decorrência do pacto federativo. A equipe do Martinelli Advogados preparou um resumo com as principais informações que você precisa saber sobre o andamento desse julgamento e os impactos que ele poderá causar às empresas. Processo

STJ JULGA EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DO IRPJ/CSLL APURADO NA SISTEMÁTICA DE LUCRO PRESUMIDO

4 de abril de 2022Martinelli AdvogadosConhecimento, Radar Tributário

Permanece aguardando o julgamento junto à Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça o Tema Repetitivo 1.008, afetado à sistemática dos recursos repetitivos em março de 2019, que discute a ilegalidade ou não da inclusão de valores de ICMS nas bases de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, quando

NOVO MARCO LEGAL DA SECURITIZAÇÃO DEVE AUMENTAR OFERTA DE CRÉDITO NO MERCADO

1 de abril de 2022Martinelli AdvogadosConhecimento

O Governo Federal publicou no Diário Oficial da União de 16/3 a Medida Provisória 1.103, que trata do Marco Legal das Companhias Securitizadoras, da emissão de Letras de Riscos de Seguros via Sociedade Seguradora de Propósito Específico e da flexibilização do requisito de Instituição Financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários. As novas disposições legais uniformizam as regras

MP TRAZ DEFINIÇÕES SOBRE O TELETRABALHO PARA A CLT

31 de março de 2022Martinelli AdvogadosConhecimento

Foi publicada no Diário Oficial da União na última segunda-feira (28) a Medida Provisória 1.108 que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), principalmente em relação ao teletrabalho. O texto, entre outras atribuições, define o conceito de teletrabalho como “a prestação de serviços fora das dependências do empregador, de maneira preponderante ou não, com a utilização de tecnologias de informação

JORNAL LEX PRIME | REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DO CIDE REMESSAS DEVE AUMENTAR COMPETITIVIDADE DAS EMPRESAS, DIZ ESPECIALISTA

31 de março de 2022Martinelli AdvogadosNa Mídia

Fonte: Jornal Lex Prime | Publicado em 24/03/2022 | Clique aqui e veja a publicação original O Governo Federal, recentemente, acenou com a possibilidade de diminuir em 20% a alíquota da CIDE – Contribuição de Intervenção de Domínio Econômico, popularmente conhecida como CIDE Remessas, que onera as empresas que dependem da contratação de serviços do exterior para

CINCO VANTAGENS DA IMPLEMENTAÇÃO DO COMPLIANCE NAS EMPRESAS