Fonte: AgroLink | Publicado em 06/10/2021 | Clique aqui e veja a publicação original O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou o julgamento sobre a constitucionalidade do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural), assunto que estava marcado para entrar na pauta das discussões do supremo nesta quarta-feira (6). Com relação ao Empregador Rural pessoa física, a retirada
O Governo de Santa Catarina publicou o Decreto Estadual 1.497/2021, que tratou de revogar as novas hipóteses de incidência do ITCMD criadas pelo Decreto 1.482 (23/9). Entre as diversas situações, o decreto revoga a tributação da distribuição desproporcional de lucros, dividendos ou juros sobre capital próprio em montante desproporcional à participação societária. Além disso, o decreto trouxe de volta a
O enquadramento como insumo dos custos com despesas portuárias (capatazia, movimentação, estadia, dentre outros) nas importações e exportações de mercadorias para geração de créditos de PIS e Cofins tem sido motivo de frequentes discussões nos julgamentos do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (CARF). Nossos especialistas reuniram os principais pontos da discussão e prepararam um resumo para entender a atual posição do Conselho sobre
As empresas dos setores farmacêutico, de gás natural para usinas termelétricas e de estaleiros estão entre as que mais sofrerão o impacto da proposta de corte de benefícios prevista no Projeto de Lei n. 2337/2021, da reforma tributária do Governo Federal. O alerta é do advogado Breno Cônsoli, do Martinelli Advogados. O projeto de lei, ao mesmo
Fonte: Valor Econômico | Publicado em 30/09/2021 | Clique aqui e veja a publicação original O Supremo Tribunal Federal (STF) poderá julgar, no dia 6 de outubro, a ação da Associação Brasileira de Frigoríficos (Abrafrigo) que busca anular dívidas do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) de produtores e empresas. O julgamento da Ação Direta de
O Governo de Santa Catarina publicou em 23/9 o Decreto Estadual 1.482/2021, que introduziu novos dispositivos no Regulamento do ITCMD/SC-04. As alterações tratam da inclusão de hipóteses de incidência do imposto, que tem como fato gerador a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD). São elas: excesso de permuta com ou
Em 27/09/2021, foi sancionada pelo governo federal a Lei nº 14.206 que instituiu o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e), o qual deverá ser gerado e emitido previamente para ser utilizado nas operações de transporte de carga no território nacional. Este documento é obrigatório e exclusivamente digital. Ainda serão regulamentadas as situações excepcionais nos quais será dispensado. Conforme consta
No dia 12/05/2021, foi publicada a Lei nº 14.151/21 que determina o afastamento imediato da empregada gestante de suas atividades presenciais, sem prejuízo da remuneração, enquanto perdurar a situação de emergência de saúde pública, observadas as orientações da Organização Mundial de Saúde – OMS. É facultada apenas a opção de teletrabalho ou outra forma de trabalho remoto. Com
Por meio do Parecer SEI 14483/2021/ME (18741982), a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) emitiu orientações sobre os procedimentos que a Administração Tributária deve observar considerando o julgamento do Tema 69 do STF (RE 574.706/PR), que considerou que “o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS/Cofins”, conforme disciplina o
Em maio deste ano foi publicada a Lei nº 14.151/21 que determina o afastamento da empregada gestante de atividades presenciais, sem prejuízo da remuneração. A medida vale enquanto perdurar a situação de emergência de saúde pública, observadas as orientações da Organização Mundial de Saúde (OMS). A lei determina o afastamento imediato da funcionária gestante do trabalho presencial com a
