Em 10/8/2021, a 3ª turma do STJ deu provimento ao Recurso de um banco ao entender que o ex-sócio deve responder por dívida, ainda que passados dois anos, se a obrigação advém do exercício de sua autonomia privada ou da prática de ato ilícito, e não relativa a sua condição de sócio. No caso julgado, o ex-sócio figurou
A 2º Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou por maioria, em 13/10/2021, o entendimento de que cabe indenização por danos morais in re ipsa (no próprio fato) caso o consumidor identifique corpo estranho no alimento, seja de origem animal ou humana, ainda que não ocorra a efetiva ingestão. Na fundamentação, os ministros ressaltaram que o fornecedor e revendedor são objetivamente
A Lei 11.196/05, conhecida como Lei do Bem, concede incentivos fiscais às empresas que realizem investimentos em pesquisa e desenvolvimento (P&D). Por meio desse incentivo, o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI), mediante o cumprimento de determinados requisitos, permite às empresas a recuperação de parte dos dispêndios com P&D em forma de abatimento do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas
Em 27/10, o Estado do Paraná publicou o Decreto 9.207, estabelecendo a prorrogação de uma série de benefícios instituídos por meio do anexo VII do Regulamento do ICMS. O Decreto entra em vigor a partir de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de novembro de 2021. Abaixo, a lista de benefícios prorrogados: Até
A equiparação da compensação de créditos com o pagamento para fins de caracterização da denúncia espontânea e implicar no afastamento da multa de mora por adimplemento a destempo tem sido motivo de frequentes discussões nos julgamentos do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (CARF). Nossos especialistas reuniram os principais pontos da discussão e prepararam um resumo para entender a atual posição do Conselho sobre
Por Fernando Nees, advogado especialista em Direito Societário e head da área Societária do Martinelli Advogados em Santa Catarina Em tempos de incerteza, a preocupação com o trabalho e a família se tornam mais latentes. Tal preocupação fica ainda mais evidente quando consideramos o ambiente da empresa familiar, onde o trabalho e a família muitas
Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucionais em 20/10 dois dispositivos da CLT inseridos após a vigência da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017). Os artigos eram discutidos no bojo da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR). Os artigos que foram considerados inconstitucionais pelo colegiado – 790-B, caput e parágrafo 4º, artigo 791-A,
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 537/2021, que dispõe sobre as condições e limites aplicáveis ao Poder Executivo na alteração de alíquotas do Imposto de Importação (II). A justificativa para o projeto é que desde a aprovação da Constituição Federal, não foram revistos os limites aplicáveis na Lei nº 3.244, de 1957. Em 22/9/2021, a Comissão de Desenvolvimento Econômico,
Por Tatiana Freu, advogada tributarista do Martinelli Advogados Quando uma ação tributária transita em julgado, as empresas têm o desafio de avaliar estratégias e possibilidades para redução do impacto tributário sobre o crédito decorrente do processo. Isso porque a Receita Federal entende que o crédito decorrente de ação judicial deve ser contabilizado e – consequentemente
O Supremo julga o alcance do art. 195, § 12, da Constituição Federal que trata do alcance do princípio da não-cumulatividade à contribuição ao PIS e à COFINS. Ao mesmo tempo serão debatidos o conceito de insumo e a constitucionalidade da limitação ao direito de creditamento trazidos por lei ordinária. Os especialistas do Martinelli Advogados prepararam um resumo com as
