O Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou na noite dessa segunda, 22/11, o julgamento do RE 714.139, tema 745 das Repercussões Gerais, que discute o alcance do art. 155, § 2º, III, da Constituição Federal, que prevê a aplicação do princípio da seletividade ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A discussão é especialmente importante por impactar a cobrança
Fonte: Valor Econômico | Publicado em 18/11/2021 | Clique aqui e veja a publicação original Valores recebidos na venda de ações de planos de “stock options” – geralmente adotados para atrair ou reter profissionais nas companhias – não podem ser incluídos na base de cálculo do pagamento de pensão alimentícia. Assim decidiu, de forma inédita, o Tribunal
O Agro foi pauta na COP26 – 26ª Conferência das Nações Unidas pelas Mudanças Climáticas – realizada em Glasgow, entre os dias 31/10 e 12/11. No evento, foi destacado o Compromisso Global do Metano, assinado pelo Brasil e mais 96 países, o qual prevê a redução de 30% das emissões do gás até 2030. Também
A Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017) possibilitou o teletrabalho, um novo modelo de trabalho que foi adotado pelas cooperativas do Brasil de forma tímida. Por conta da pandemia do novo coronavírus, as cooperativas também precisaram se adaptar ao “novo normal”, em que regimes de teletrabalho, como o home office, tornaram-se comuns. O distanciamento social e o trabalho remoto trouxeram
Fonte: Conjur | Publicado em 07/11/2021 | Clique aqui e veja a publicação original A Justiça de São Paulo determinou que uma empresa norte-americana, que atua na custódia de créditos de carbono, transfira os gerados por seu cliente no Brasil, uma companhia localizada no Acre, que se recusou a cumprir os termos do contrato no momento
No dia 28/10/21, o Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), aprovou o Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador no âmbito da ANPD. O Regulamento tem por objetivo estabelecer os procedimentos sobre o processo de fiscalização e aplicação de sanções administrativas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados. A fiscalização compreende
No dia 03/11/2021 foi publicada Resolução 433/2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) passando a prever a Política Nacional do Poder Judiciário para o Meio Ambiente. Ao contemplar orientações relacionadas ao emprego de tecnologia, desenvolvimento de estudos e de parâmetros de atuação em relação a demandas referentes a danos ambientais, a Política se apresenta como uma importante ferramenta para que
Fonte: Folha de S. Paulo | Publicado em 04/11/2021 | Clique aqui e veja a publicação original Na avaliação de especialistas em direito trabalhista, é inconstitucional a portaria do Ministério do Trabalho divulgada na última segunda-feira (1º), que proíbe que empresas demitam ou deixem de contratar funcionários que recusarem a tomar a vacina contra a Covid. A
O Ministério do Trabalho e Emprego publicou em 1º/11 a Portaria MTP 620, que proíbe a exigência de certificado de vacinação para acesso ou manutenção de relação de trabalho. A obrigatoriedade de apresentação de certificado de vacinação em processos seletivos ou a demissão por justa causa em caso de não apresentação de certificado de vacinação passam a ser consideradas
No dia 27/10, o Estado do Paraná publicou o Decreto n. 9.207, estabelecendo a prorrogação de uma série de benefícios instituídos através do anexo VII, do Regulamento do ICMS. Com as alterações, diversos itens produzidos pelas cooperativas tiveram a manutenção de créditos presumidos garantidos até 31/12/2024. O Decreto entra em vigor a partir de sua publicação,
