Em 14 de dezembro de 2021, o Estado do Paraná publicou o Decreto Lei nº 9.810, regulamentando o art. 11, § 5º da Lei Complementar nº 231/2020, que trata da cobrança de valores monetários a título de contrapartida da concessão dos incentivos ou benefícios fiscais, especificamente em relação aos créditos presumidos concedidos e referenciados no Regulamento de ICMS do Paraná. Nesse cenário, as
Fonte: Sucesso no Campo| Publicado em 15/12/2021 | Clique aqui e veja a publicação original No último dia 07/12, a Controladoria Geral da União (CGU) divulgou o resultado da edição 2020-21 do Programa Empresa Pró-Ética. A Rivelli Alimentos, organização sediada em Barbacena (MG), foi a primeira empresa do ramo agropecuário a receber a premiação desde a sua
Fonte: Valor Setorial | Publicado em 12/2021 | Clique aqui e veja a publicação original A pandemia da covid-19 trouxe desafios à governança até então não experimentados no país, avalia Juliana Azevedo, presidente da subsidiária brasileira da Procter & Gamble (P&G), uma das maiores empresas de bens de consumo do mundo, presente em mais de 180 países,
Fonte: Gaúcha Zero Hora | Publicado em 07/12/2021 | Clique aqui e veja a publicação original No fim de novembro, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou que a cobrança de alíquotas mais altas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para energia elétrica e telecomunicações, considerados essenciais, é inconstitucional. A decisão atendeu a uma ação
Após a revogação do Decreto 1482/2021, que alterava a regulamentação do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), o Estado de Santa Catarina publicou o Decreto 1587 (26/11/2021), introduzindo novas alterações na legislação do imposto estadual. Dentre as principais alterações, o Estado passará a utilizar como base de cálculo do imposto o valor dos bens ou direitos na
No dia 25/11, foi aprovado pelo Senado Federal o Projeto de Lei 4199/2020 que visa incentivar a navegação por cabotagem (movimentação de carga no mesmo país). O PL, cuja aprovação é considerada prioritária pelo Governo Federal, retornará agora para análise final da Câmara de Deputados. O projeto foi apelidado “BR do Mar” e visa aumentar o transporte de cargas por barcos na costa brasileira, dando
Todos os anos o governo arrecada bilhões em impostos sobre pessoa física e jurídica. Porém, o que muitas pessoas não sabem, é que existem diferentes formas de redirecionar o valor do imposto para programas e projetos sociais, ou até mesmo obter a isenção do valor. Este processo recebe o nome de Renúncia Fiscal. O que é
Artigo produzido pelos especialistas Maísa Evangelista e Walter Henrique Fritzke. O conceito batizado de buy now, pay later (BNPL), traz uma nova roupagem ao conhecido parcelamento já utilizado pelos brasileiros. Nesta modalidade, os consumidores conseguem pagar as compras por meio de empréstimos de curto prazo sem a utilização de um “meio físico”, como o cartão de crédito. A prática
Artigo produzido pelos especialistas Jacob Wobeto e William Rebello. Em recente decisão, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que não se submetem à tributação pelo imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) os valores aplicados em seguro Vida Gerador de Benefícios Livre (VGBL) após a morte do contratante. A determinação
Fonte: Tecnoblog| Publicado em 24/11/2021 | Clique aqui e veja a publicação original Claro, Oi, TIM e Vivo serão obrigadas a reduzir preços das cobranças diretas realizadas aos consumidores. A diminuição de planos e tarifas deve ocorrer graças a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) para reduzir a alíquota do ICMS sobre serviços de energia elétrica
