O Governador Carlos Moisés determinou a revogação do Decreto n° 1.482/21, que tratou de promover alterações na regulamentação do ITCMD. O anúncio foi feito por meio de sua rede social (Twitter) na noite de 30/9. O Decreto anterior, publicado em 23/09, criou novas hipóteses para cobrar o imposto estadual. Dentre elas está a distribuição desproporcional
A pandemia causada pela COVID-19 impactou consideravelmente as relações de trabalho. Com o distanciamento social, o home office tornou-se uma realidade em mais de 90% das empresas brasileiras. Agora, depois de mais de um ano e meio de pandemia, com o avanço da vacinação em todo o país, as medidas restritivas começam a ser flexibilizadas e as
O Governo Federal publicou no Diário Oficial da União de 11/11 o Decreto 10.854/2021, que institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais, o Prêmio Nacional Trabalhista e regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista. Em seus 188 artigos, o texto legal apresenta definições a respeito de temas como: – regulamentações acerca
Fonte: Gazeta do Povo | Publicado em 25/8/2021 | Clique aqui e veja a publicação original A proposta de reforma na legislação do Imposto de Renda tem ao menos cinco ameaças às empresas, apontam especialistas ouvidos pela Gazeta do Povo. Na avaliação deles, a reforma pode aumentar a carga tributária das empresas, a complexidade do sistema tributário
Fonte: Gazeta do Povo | Publicado em 15/05/2022 | Clique aqui e veja a publicação original Nos últimos cinco anos, o consumidor brasileiro conseguiu duas importantes conquistas no Supremo Tribunal Federal (STF), ambas relacionadas à cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na conta de luz. A primeira decisão foi proferida em 2017 e
O Supremo Tribunal Federal deve julgar a constitucionalidade da inclusão do PIS e da Cofins nas próprias bases de cálculo, à luz do conceito de receita bruta que consta no artigo 195, inciso I, alínea b, da Constituição Federal. A equipe do Martinelli Advogados preparou um resumo com as principais informações que você precisa saber sobre o andamento desse julgamento. Processo
Por meio do Decreto 10.899/2022, o Governo do Paraná promoveu alterações no Decreto 9.810/2021 e estabeleceu as primeiras diretrizes para o cálculo do depósito destinado ao Fundo de Recuperação e Estabilização Fiscal do Paraná (FUNREP), vinculado a contribuintes beneficiários de algumas modalidades de “crédito presumido” de ICMS concedidos no seu território. Fica estabelecido que, para efeitos de apuração da base de cálculo do
O STF finalizou em 29/4 a análise virtual dos embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional que pediam a modulação de efeitos do resultado do julgamento do RE 1.063.187 (Tema 962 das Repercussões Gerais). No julgamento, foi fixada a seguinte tese: “É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão
O Dia Mundial da Segurança e Saúde no Trabalho é comemorado em 28/4. A data foi criada em 2003 pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) em memória a todas as vítimas de acidentes e doenças que tiveram relação com o trabalho. No Brasil, a referência a esta data foi instituída por meio da Lei 11.121, de 25 de maio de
O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou constitucional o artigo 1º da Lei Complementar 104/2001, que acrescentou ao Código Tributário Nacional a previsão de que, dentre os poderes do fisco, estará o de “desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária”. A inclusão dessa norma, que visa
