Contribuintes que aderiram ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) devem consolidar seus débitos previdenciários no dias úteis entre 6 e 31 de agosto de 2018, das 7h às 21h, no site da Receita Federal/ECAC. A resolução foi publicada pela RFB nessa sexta-feira, 3/8, por meio da IN 1822/2018, e contempla as contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 (contribuições instituídas a título de substituição e contribuições devidas a terceiros, assim considerados outras entidades e fundos, conforme os termos do inciso I do § 1º do art. 4º da IN 1711, de 2017.
Caso o contribuinte tenha selecionado modalidade de liquidação incorreta, tem a oportunidade de corrigir a opção para a modalidade que realizou os pagamentos no momento da prestação das informações. A consolidação não se dará para débitos previdenciários que forem recolhidos por meio de DARF (considerados como “Demais Débitos administrados pela RFB” no momento da adesão, conforme a IN 1711/2017).
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