A Receita Federal do Brasil prorrogou o prazo para a identificação do beneficiário final, por meio da Instrução Normativa 1.863/2018, promulgada em 27 de dezembro de 2018.
Empresas brasileiras ou estrangeiras com CNPJ têm agora mais 180 dias tanto para identificar o beneficiário final como para apresentar a documentação pertinente – o novo prazo é 26 de junho de 2019. Para empresas inscritas no CNPJ após 27 de dezembro de 2018, o prazo pra regularização perante a Receita Federal se mantém em 90 dias.
As entidades que não cumprirem as determinações da instrução normativa terão sua inscrição suspensa no CNPJ e ficarão impedidas de transacionar com estabelecimentos bancários, inclusive movimentar contas-correntes, realizar aplicações financeiras e obter empréstimos.
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