O Governo Federal publicou em 27/12/2018 o Decreto Federal 9.640/2018, que regulamenta os procedimentos de emissão, registro, transferência, utilização e cancelamento da Cota de Reserva Ambiental (CRA) – instituída pelo art. 44 da Lei 12.651/2012 (Novo Código Florestal) – título nominativo representativo de área com vegetação nativa que pode ser utilizado no processo de regularização florestal.
O Decreto visa implementar um mercado de CRAs: por um lado, com vantagens para proprietários que precisam regularizar os déficits de reserva florestal em seus imóveis rurais, afastando o risco de responsabilização nas esferas administrativa, cível e criminal; e, por outro lado, implementa um instrumento de Pagamento de Serviços Ambientais pelos produtores emitentes das cotas, uma vez que se trata de excedentes em suas reservas legais.
A emissão das CRAs compete ao Serviço Florestal Brasileiro (SFB), com base no Sistema de Cadastro Ambiental Rural (CAR). O lastro das CRAs é garantido a partir da inscrição, análise e monitoramento do CAR. Além disso, a regularização de imóveis utilizando a CRA é garantida por meio da estruturação do Programa de Regularização Ambiental (PRA) dentro do sistema, onde todas as negociações serão registradas.
Cada CRA equivale a 1 hectare de vegetação nativa primária, vegetação secundária em qualquer estágio de regeneração ou recomposição ou área de recomposição com reflorestamento com espécies nativas. A CRA será registrada em bolsas de mercadorias de âmbito nacional ou em sistemas de registro e de liquidação financeira de ativos autorizados pelo Banco Central do Brasil.
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