O Governo de Santa Catarina publicou na última sexta-feira (8/3) o Decreto 56/2019, tratando dos novos procedimentos para transferência de créditos de ICMS com origem em exportação, isenção e diferimento. A decisão tem vigência imediata.
Empresas que acumulam saldo credor do referido imposto estadual necessitarão de Regime Especial autorizando a transferência do valor em montante superior ao que atualmente é autorizado via sistema Sistema de Administração Tributária (SAT).
O pedido deverá ser instruído contendo uma série de informações e documentos, sendo que a sua concessão dependerá do enquadramento do tipo de projeto apresentado pela empresa credora, com especial enfoque para a realização de investimentos no parque fabril catarinense.
Além de apresentar um projeto consistente, as empresas serão obrigadas a contribuir em valor equivalente a 5% do montante do crédito autorizado no ato concessório do Regime Especial. Para formalizar a operação, será necessária a assinatura de um termo de compromisso com o Estado.
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