Empresas e entidades têm até 31 de dezembro para informar seu beneficiário final à Receita Federal do Brasil, como prevê a Instrução Normativa 1.634/2016. O cumprimento dessa obrigação é especialmente importante para empresas que que contam com sócio estrangeiro.
Entidades que não informarem os beneficiários finais dos seus recursos para a Receita Federal podem ter seu CNPJ suspenso. Sem inscrição ativa no CNPJ, as entidades não poderão fazer transações com estabelecimentos bancários, incluindo a movimentação de contas-correntes, aplicações financeiras e obtenção de empréstimos, entre outros impedimentos e sanções previstos pela lei.
O recolhimento dos documentos e informações exige interface com entidades públicas e privadas, muitas delas atuando com horário diferenciado em dezembro. Por isso, é recomendável início imediato para cumprimento da obrigação.
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