Sociedades brasileiras receptoras de investimento estrangeiro devem atualizar até 1º/4 os dados referentes ao patrimônio líquido, capital social integralizado e participação dos investidores estrangeiros na data-base de 31 de dezembro de 2018 no Registro Declaratório Eletrônico, módulo de Investimento Estrangeiro Direto (RDE-IED). O prazo foi definido por meio da Circular 3.822 do Banco Central do Brasil (BACEN), publicada em 20/1/2017
A não-observância do prazo indicado acima bem como demais infrações que forem verificadas a qualquer tempo pelo BACEN ou demais entidades da administração pública nas declarações apresentadas serão passíveis de multa pecuniária de até R$ 250 mil, além de outras penalidades que poderão ser imputadas ao responsável pela declaração por falha na prestação de informações, de acordo com a legislação e regulamentação em vigor.
Por tal razão, recomenda-se que as empresas detentoras de capital estrangeiro se mantenham atentas às obrigações acessórias estipuladas pelo Banco Central do Brasil, atualizando sempre que possível seus registros.
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