A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) em 9/11 a Resolução 5.833 que define as condutas que implicam em infração à Resolução ANTT 5.820/2018 e fixa as respectivas multas aplicáveis relacionadas à Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
A resolução considera infrações as seguintes condutas:
(i) contratar serviço de transporte rodoviário de cargas abaixo do piso mínimo estabelecido pela ANTT;
(ii) realizar o serviço de transporte rodoviário de cargas em valor inferior ao piso mínimo estabelecido pela ANTT;
(iii) vincular anúncios de ofertas para contratação de transporte rodoviário de cargas em valor inferior ao piso mínimo estabelecido pela ANTT;
(iv) impedir, obstruir ou de qualquer forma dificultar o acesso às informações e aos documentos solicitados pela fiscalização para verificação da regularidade do pagamento do valor do frete.
O valor das multas pode variar entre R$ 550,00 e R$10.500,00, a depender do tipo de infração, além da aplicação de penalidade de pagamento de multa no valor de duas vezes a diferença entre o valor pago e o piso devido.
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