ACONTECE NO Martinelli

PLENÁRIO DO STF TERÁ IMPORTANTES PAUTAS TRIBUTÁRIAS NO PRIMEIRO SEMESTRE DE 2020

dezembro 20, 2019

Em evento realizado no Supremo Tribunal Federal (STF) em 11/12, o presidente da corte, ministro Dias Toffoli, divulgou a pauta de julgamentos previstos para acontecerem no plenário no primeiro semestre de 2020.

A extensa pauta traz importantes casos tributários, como o julgamento dos embargos de declaração no RE 574.706, nos quais a Fazenda Pública pede modulação de efeitos do julgamento com repercussão geral que culminou na exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS.

Será apreciada, também, proposta de Súmula Vinculante a respeito da impossibilidade de creditamento de IPI relativo à entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não-tributáveis.

O Martinelli Advogados patrocina dois Recursos Extraordinários que tramitam como Repercussão Geral e estão incluídos na pauta divulgada. O RE 603.624 discute a subsistência da contribuição destinada ao SEBRAE após o advento da Emenda Constitucional 33/2001, e o RE 599.316 traz a discussão a respeito da limitação temporal para o aproveitamento de créditos de PIS e COFINS oriundos de bens incorporados ao ativo imobilizado.

Na tabela abaixo é possível conferir os principais processos tributários pautados para o primeiro semestre do próximo ano. Em destaque, aqueles que são conduzidos pelo Martinelli Advogados:

Processo	Data	Relator	Tese
RE nº 576967 Repercussão Geral	05/02/2020	Roberto Barroso	Incidência de contribuição previdenciária sobre salário-maternidade. Inconstitucionalidade.
RE 598468 Repercussão Geral	20/02/2020	Marco Aurélio	Reconhecimento a contribuinte optante pelo SIMPLES das imunidades tributárias previstas nos artigos 149, § 2º, I e 153, § 3º, III, da Constituição Federal.
RE nº 688223 Repercussão Geral ADIs 1945, 4623, 5659	18/03/2020	Luiz Fux	Incidência de ISS sobre contratos de licenciamento ou de cessão de programas de computador (software) desenvolvidos para clientes de forma personalizada.
RE 460320	01/04/2020	Gilmar Mendes	Obrigatoriedade ou não de pagamento, por empresas da Volvo, de Imposto de Renda (IR) incidente sobre o lucro e dividendos da empresa distribuídos a sócios residentes ou domiciliados no exterior.
RE 607642 Repercussão Geral	01/04/2020	Dias Toffoli	Majoração da alíquota de contribuição para o PIS mediante medida provisória.
RE 570122 Repercussão Geral	01/04/2020	Marco Aurélio	Fixação de Tese. Recurso do Contribuinte com provimento negado. Ampliação da base de cálculo e majoração da alíquota da COFINS pela Lei nº 10.833/2003, resultante da conversão da Medida Provisória nº 135/2003.
RE 574706 Repercussão Geral	01/04/2020	Carmen Lúcia	Modulação de Efeitos. Embargos de Declaração. Exclusão ICMS base de cálculo PIS COFINS.
RE 596832 Repercussão Geral	01/04/2020	Marco Aurélio	Restituição de valores recolhidos a maior a título de PIS e COFINS mediante o regime de substituição tributária.
RE 607109 Repercussão Geral	01/04/2020	Rosa Weber	Apropriação de créditos de PIS e COFINS na aquisição de desperdícios, resíduos ou aparas.
RE 602917 Repercussão Geral	01/04/2020	Rosa Weber	Reserva de lei complementar para estabelecimento de valores pré-fixados para o cálculo do IPI.
Proposta de Súmula Vinculante 26	01/04/2020	Presidente	Análise do verbete: “Inexiste direito a crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis, o que não contraria o princípio da não cumulatividade” para aprovação ou não de súmula vinculante.
RE 598677 Repercussão Geral	15/04/2020	Dias Toffoli	Cobrança antecipada de ICMS no ingresso de mercadorias adquiridas em outro ente da federação.
RE 761263 Repercussão Geral	16/04/2020	Alexandre de Moraes	Validade da contribuição a ser recolhida pelo produtor rural pessoa física que desempenha suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção.
RE 949297 Repercussão Geral	30/04/2020	Edson Fachin	Limites da coisa julgada em matéria tributária, notadamente diante de julgamento, em controle concentrado pelo Supremo Tribunal Federal, que declara a constitucionalidade de tributo anteriormente considerado inconstitucional, na via do controle incidental, por decisão transitada em julgado.
RE 603624 Repercussão Geral (Martinelli Advogados)	30/04/2020	Rosa Weber	Subsistência da contribuição destinada ao SEBRAE, após o advento da Emenda Constitucional nº 33/2001.
RE 635443 Repercussão Geral	27/05/2020	Dias Toffoli	Incidência do PIS e da COFINS nas importações realizadas por conta e ordem de terceiros no contexto do Sistema Fundap.
RE 605506 Repercussão Geral	27/05/2020	Rosa Weber	Cobrança de IPI na base de cálculo do PIS e da COFINS exigida e recolhida pelas montadoras de veículos em regime de substituição tributária.
RE 587108 Repercussão Geral	27/05/2020	Edson Fachin	Compensação de créditos calculados com base nos valores dos bens e mercadorias em estoque, no momento da transição da sistemática cumulativa para a não-cumulativa da contribuição para o PIS e da COFINS.
RE 599316 Repercussão Geral (Martinelli Advogados)	27/05/2020	Marco Aurélio	Limitação temporal para o aproveitamento de créditos de PIS E COFINS.
ADI 4395	27/05/2020	Gilmar Mendes	Funrural. Inconstitucionalidade. Contribuição Social produtor rural pessoa física empregador. Comercialização de produção. Receita bruta.

ACONTECE NO Martinelli

PLENÁRIO DO STF TERÁ IMPORTANTES PAUTAS TRIBUTÁRIAS NO PRIMEIRO SEMESTRE DE 2020

Categorias

CADASTRE-SE AGORA!

Deixe seu e-mail para receber novidades do Martinelli.