O Governo Federal publicou em 16/3 a EC 109/21, com o objetivo de permitir o pagamento do Auxílio Emergencial no exercício 2021 sem necessariamente cumprir as regras fiscais de limites de gastos e endividamento. Para tanto, ficou definido que determinados gatilhos restritivos serão acionados quando os gastos públicos atingirem 95% das despesas totais previstas. O projeto que tramitava no Congresso ficou conhecido como PEC Emergencial (PEC 186/19).
Caso essa situação ocorra, os órgãos públicos não poderão realizar concursos nem conceder aumentos salariais ou incentivos fiscais – nem mesmo programas como o REFIS. No caso dos incentivos fiscais, a redução será obrigatória – ou seja, além da proibição de concessão, exige-se a redução de incentivos já vigentes. Estão excluídos da regra os incentivos destinados a empresas do Simples, Zona Franca de Manaus, Prouni e aos produtos da cesta básica.
Veja abaixo mais alguns destaques da EC 109/21:
– O gatilho é obrigatório para a União Federal. Para o Distrito Federal, os estados e os municípios, o gatilho é opcional. Porém, caso as restrições não sejam ativadas, esses entes ficam impedidos de obter empréstimos com aval da União Federal e até mesmo repactuar suas dívidas. Existe ainda a possibilidade de o chefe do Executivo adotar as medidas emergenciais quando o percentual de gastos atingir 85%, mas tal ato deve ser submetido ao respectivo Poder Legislativo
– Sobre os incentivos federais, o Governo deve enviar ao Congresso um plano emergencial para reduzir em 10% os incentivos no primeiro ano, e limitá-los a 2% do PIB em um prazo de oito anos
– Precatórios em mora pelos Estados e Municípios tiveram prazo de pagamento estendido de 2024 para 2029
– Foi revogada a compensação paga pela União Federal aos Estados em decorrência da desoneração do ICMS nas operações de exportação
Por fim, deve ser editada lei complementar para regulamentar a dívida pública, com indicadores de apuração e métricas para ajustes.
