Calendário da ANPD: o que esperar da aplicação da LGPD em 2021
Quando o assunto é Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a recém-criada Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) já nasceu como protagonista. O órgão regulador é responsável por fiscalizar e regulamentar o cumprimento da lei e elaborar as diretrizes do Plano Nacional de Proteção de Dados. Além disso, a ANPD fica encarregada também de orientar, advertir e, se necessário, penalizar as empresas que não cumprirem a legislação, sejam elas públicas ou privadas.
Qual a atual situação da ANPD?
A ANPD foi criada em 27 de agosto de 2020 via Decreto Federal, e integra a Presidência da República. Contudo, possui autonomia técnica e decisória.
Mesmo sendo vista ainda como uma iniciativa embrionária, a criação da ANPD — assim como a própria LGPD — representa um avanço ao país em relação à legislação de privacidade de dados.
Em entrevista, o Diretor-Presidente da ANPD, Waldemar Gonçalves Ortunho, enumerou os principais desafios da primeira fase do trabalho da Autoridade, como a falta de uma estrutura para as instalações físicas e o processo de composição da equipe. Mesmo com estas pendências, o órgão já deu início aos trabalhos.
E este início é focado, principalmente, no apoio, orientação e instrução para que as empresas possam se adequar e os titulares de dados se conscientizarem dos seus direitos.
A ANPD trabalhará com campanhas educativas para os titulares de dados, no intuito de fomentar a reflexão sobre o fornecimento de dados às empresas, sua real necessidade, uso e transparência nas informações.
Mesmo com o início da atuação da ANPD focada na mudança de cultura, as penalidades já estão previstas na lei e poderão ser aplicadas, sem falar da possibilidade das empresas serem acionadas diretamente pelo Titular de Dados e Ministério Público. Por isso, empresas que ainda não se adequaram terão muito trabalho pela frente, além de estarem vulneráveis à ocorrência de algum incidente e todos os danos diretos e indiretos decorrentes desse fato.
Nossa equipe preparou um episódio do Marticast exclusivamente sobre a atuação da ANPD. Para ouvi-lo, basta dar play no reprodutor abaixo:
Agenda regulatória e planejamento estratégico
Mesmo que a LGPD represente um avanço significativo para a proteção de dados no Brasil, a ausência de informações práticas sobre a atuação da ANPD e sua agenda geravam a sensação de insegurança jurídica. Isso mudou com a publicação no Diário Oficial da União da portaria 11, em 28 de janeiro de 2021.
A portaria apresenta o plano estratégico e a agenda regulatória da ANPD para os anos de 2021-2023, representando um importante marco da estruturação do órgão. O início dos principais projetos de regulamentação recebeu três classificações de priorização, com horizonte de um ano (fase 1), um ano e seis meses (fase 2) e dois anos (fase 3).
Preparamos um material com comentários de especialistas sobre cada ponto da agenda regulatória. Essa análise pode ajudar a sua empresa a organizar o processo de adequação da LGPD:
Conteúdo Jurídico por: Mariana Engel Blanes Felix (OAB/RJ 127.200)e Cecilia Mignone Modesto Leal (OAB/RJ 119.053)- Advogadas da equipe cível do Martinelli Advogados
