Em 30/10, o Supremo Tribunal Federal (STF) começou o julgamento pelo plenário virtual a Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a isenção de impostos para os defensivos agrícolas, tendo como relator o ministro Edson Fachin. Os ministros terão até 10/11/2020 para proferir seus votos.
Essa ação discute se os defensivos agrícolas devem ter isenção de IPI e redução no ICMS. Foi questionada a constitucionalidade do Decreto 7.660/2011 e da primeira e terceira cláusulas do Convênio 100/97 do CONFAZ.
