Em 22/10, o Governo Federal anunciou o Descomplica Trabalhista, um programa direcionado para a eliminação e a simplificação de normas trabalhistas. Foram revogadas um total de 48 portarias, apresentado o eSocial simplificado e ainda foi divulgada a nova Norma Regulamentadora de Saúde e Segurança na área rural, a NR-31.
A nova redação da NR-31 versa especificamente sobre a saúde e segurança na agricultura, pecuária, silvicultura, exploração florestal e aquicultura. Entre as principais novidades da nova Norma Regulamentadora, podemos citar:
a) o fim da exigência de aplicação de normas urbanas no meio rural, sem observância das especificidades do setor;
b) a inserção do conceito de “trabalho itinerante”, relativo aos trabalhadores que percorrem a propriedade sozinhos ou em pequenos grupos para a realização de atividades pontuais;
c) a autorização para a utilização da modalidade EaD em treinamentos;
d) a criação do Programa de Gerenciamento de Risco no Trabalho Rural (PGRTS) e a possibilidade de o pequeno e o médio produtor/empregador rural que contar com até 50 empregados por prazo determinado e/ou indeterminado utilizar uma ferramenta gratuita de avaliação de riscos que será disponibilizada pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho para estruturação do PGRTR.
