O Ministério da Economia apresentou ao Congresso Nacional em 21/7 o Projeto de Lei 3.887/2020, que altera a legislação tributária federal para instituir a Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços – CBS. Trata-se da primeira etapa da Reforma Tributária pretendida pelo Governo Federal. O projeto ainda não está em vigor, pois passa agora a tramitar pelas casas legislativas.
O texto prevê a substituição das atuais contribuições sociais para PIS (Programa de Integração Social), COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), PIS-Importação e COFINS-Importação pela CBS. Se aprovada, a CBS incidirá sobre a receita bruta decorrente da atividade econômica e sobre as importações das pessoas jurídicas em geral, inclusive das instituições financeiras. No caso das importações, a contribuição proposta incidirá também sobre operações realizadas por pessoas físicas.
