Pessoas jurídicas com processos em tramitação no sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJe) na Justiça Comum e nos Juizados Especiais de Minas Gerais têm até o próximo dia 23 de fevereiro para se cadastrar no sistema de recebimento de citações eletrônicas do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). A citação eletrônica substitui a realizada pessoalmente ou por correio. Após a efetivação do cadastro da empresa, a citação será realizada preferencialmente por esse formato em processos que tramitem eletronicamente.
A decisão é derivada da Portaria 6.159/CGJ/2019, publicada pelo TJMG em 27/8/19, que definiu um prazo de 180 dias para cadastro a partir da sua publicação. Não há sanções diretas em caso de não-cumprimento do prazo. Porém, o cadastro é recomendável para evitar sanções indiretas por não-colaboração com a Justiça (§1º, artigo 77 do CPC), sob fundamento de criação de embaraços à prestação jurisdicional.
Para efetuar o cadastro, pessoas jurídicas devem preencher o Termo de Compromisso e o Formulário de Solicitação de Cadastro no PJe – Pessoa Jurídica disponibilizados no Portal TJMG (menu Processos Eletrônicos > PJe – 1ª Instância > Citação Eletrônica) e apresentar a documentação comprobatória (atos constitutivos, RG e CPF do gestor e do seu substituto e procuração com poderes específicos autorizando a atuação no Sistema PJe). Na sequência, esses itens devem ser encaminhados por meio de chamado no Portal de Serviços de Informática do TJMG, que está à disposição em caso de dúvidas.
A citação ficará disponível no sistema por 10 dias. De acordo com o artigo 5º da lei 11.419/06, considera-se realizada a citação a partir da ciência dada pelo destinatário por meio de consulta ao conteúdo do ato no Sistema PJe. Após esse período, a ciência será presumida, fluindo automaticamente os prazos processuais. Assim, é recomendável que as empresas implementem um fluxo de checagem diária das citações, evitando perdas de prazos.
