O Estado de Santa Catarina lançou em 1º/11 o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal (PREFIS-ITCMD/2018), por meio da Medida Provisória 225/2018. A iniciativa estabelece redução de juros e multa no recolhimento de débitos do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) não constituídos de ofício vencidos até 31/12/2017 ou constituídos de ofício até 31/12/2017, inscritos ou não em dívida ativa, ambos para recolhimento em parcela única, até 30/11/2018, nos seguintes moldes:
• Em caso de débitos decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias, redução de 70%
• Nos demais casos, redução de 90%.
Segundo a MP, o programa não é cumulativo com qualquer outra remissão ou anistia prevista na legislação. Para débitos parcelados, o contribuinte deverá solicitar o cancelamento do parcelamento previamente à adesão ao Programa.
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