O Governo Federal publicou no Diário Oficial da União de 11/11 o Decreto 10.854/2021, que institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais, o Prêmio Nacional Trabalhista e regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista.
Em seus 188 artigos, o texto legal apresenta definições a respeito de temas como:
– regulamentações acerca do Livro de Inspeção do Trabalho Eletrônico
– fiscalização das normas de proteção ao trabalho e de segurança e saúde no trabalho
– diretrizes para elaboração e revisão das normas reguladora de Segurança e Saúde no Trabalho
– certificado de Aprovação do EPI
– registro eletrônico de controle de jornada
– mediação de conflitos coletivos de trabalho
– empresas prestadoras de serviços a terceiros
– trabalho temporário
– gratificação de Natal
– relações individuais e coletivas de trabalho rural
– vale-transporte
– empresa cidadã
– trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior
– RAIS
– PAT
– repouso semanal remunerado
