Desde 29 de junho estão em vigor as novas regras que definem as atividades sujeitas ao Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP) na base de dados do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA). O CTF/APP é o registro obrigatório de pessoas físicas e jurídicas que executam atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais, segundo a norma. Publicadas em 17 de abril, as Instruções Normativas 11 e 12 promovem alterações na IN 06/2013, que regulamentava o tema.
O novo Regulamento de Enquadramento (RE-CTF/APP) complementa e torna mais específico o rol de atividades descrito no Anexo VIII da Lei nº 6.938/1981 e na IN 06/2013. Estão incluídas no novo rol atividades como construção civil; armazenamento de produtos florestais; aplicação de agrotóxicos; operação de rodovias; hidrovias; geração, transmissão e distribuição de energia elétrica; e estações de tratamento de água. Também estão sujeitas a registro no CTF/APP atividades passíveis de licenciamento ambiental e as que fazem parte das condicionantes das licenças ambientais classificadas como potencialmente poluidoras, tais como manejo de flora e fauna.
Está expressamente previsto na nova norma que a omissão ou a falsidade de declaração no CTF/APP podem ser consideradas infrações ambientais. Dessa forma, é imprescindível que pessoas físicas e jurídicas que exercem atividades potencialmente poluidoras estejam atentas às mudanças da norma regulamentadora do CTF/APP e providenciem a adequação do registro.
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