O Governador Carlos Moisés determinou a revogação do Decreto n° 1.482/21, que tratou de promover alterações na regulamentação do ITCMD. O anúncio foi feito por meio de sua rede social (Twitter) na noite de 30/9. O Decreto anterior, publicado em 23/09, criou novas hipóteses para cobrar o imposto estadual. Dentre elas está a distribuição desproporcional
A pandemia causada pela COVID-19 impactou consideravelmente as relações de trabalho. Com o distanciamento social, o home office tornou-se uma realidade em mais de 90% das empresas brasileiras. Agora, depois de mais de um ano e meio de pandemia, com o avanço da vacinação em todo o país, as medidas restritivas começam a ser flexibilizadas e as
O Governo Federal publicou no Diário Oficial da União de 11/11 o Decreto 10.854/2021, que institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais, o Prêmio Nacional Trabalhista e regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista. Em seus 188 artigos, o texto legal apresenta definições a respeito de temas como: – regulamentações acerca
