GOVERNO DO PARANÁ DIVULGA ESCLARECIMENTOS OPERACIONAIS PARA CÁLCULO DO FUNREP
Por meio do Decreto 10.899/2022, o Governo do Paraná promoveu alterações no Decreto 9.810/2021 e estabeleceu as primeiras diretrizes para o cálculo do depósito destinado ao Fundo de Recuperação e Estabilização Fiscal do Paraná (FUNREP), vinculado a contribuintes beneficiários de algumas modalidades de “crédito presumido” de ICMS concedidos no seu território. Fica estabelecido que, para efeitos de apuração da base de cálculo do
