STF JULGA NORMA GERAL ANTIELISÃO COMO CONSTITUCIONAL: ENTENDA A DECISÃO DA ADI 246

O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou constitucional o artigo 1º da Lei Complementar 104/2001, que acrescentou ao Código Tributário Nacional a previsão de que, dentre os poderes do fisco, estará o de “desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária”. A inclusão dessa norma, que visa

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