Foi publicada no Diário Oficial da União na última segunda-feira (28) a Medida Provisória 1.108 que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), principalmente em relação ao teletrabalho. O texto, entre outras atribuições, define o conceito de teletrabalho como “a prestação de serviços fora das dependências do empregador, de maneira preponderante ou não, com a utilização de tecnologias de informação
Fonte: Jornal Lex Prime | Publicado em 24/03/2022 | Clique aqui e veja a publicação original O Governo Federal, recentemente, acenou com a possibilidade de diminuir em 20% a alíquota da CIDE – Contribuição de Intervenção de Domínio Econômico, popularmente conhecida como CIDE Remessas, que onera as empresas que dependem da contratação de serviços do exterior para
O Compliance nasceu como uma necessidade de se estabelecer relações empresariais de forma mais justa e transparente. A expressão veio do verbo inglês “to comply”, que significa estar em conformidade, de acordo, observar e cumprir algo. No ramo empresarial, significa não só cumprir as leis locais de onde a empresa está localizada, mas também regulamentos, normas, diretrizes,
