STF JULGA CONSTITUCIONALIDADE DE MULTA SOBRE COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA NÃO HOMOLOGADA
O Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar no dia 1°/6/2022 a aplicação da multa de 50% sobre o valor do débito objeto da declaração de compensação não homologada pela Receita Federal. Na prática, a discussão envolve os contribuintes que apuram créditos fiscais, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativos a tributos ou contribuições administrados pela Receita, passíveis de restituição ou de
